Bombeiros apontam desleixo à ANEPC
A Liga dos Bombeiros Portugueses, depois de informar o secretário de Estado da Proteção Civil sobre violações à legislação por parte da ANEPC decidiu comunicar à Direção Geral das Atividades Económicas e à Autoridade da Concorrência esses factos.
Trata-se do incumprimento da legislação em vigor sobre o Regulamento de Especificações Técnicas de Veículos Operacionais dos Corpos de Bombeiros para o qual a própria LBP tinha alertado antecipadamente à sua publicação.
O regulamento técnico deveria cumprir o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, acordo multilateral promovido pela Organização Mundial do Comércio assinado por Portugal e ratificado pela Assembleia da República.
O despacho relativo ao regulamento não cumpre também o procedimento de notificação prévia à Comissão Europeia de acordo com o disposto na Diretiva da Transparência do Mercado Único.
Como se isso não bastasse acresce que, ao não ter sido considerado um prazo para a sua entrada em vigor cria situações de conflitualidade por não ter acautelado os processos em curso que eram exclusivamente do conhecimento das associações humanitárias, nomeadamente, na aquisição de viaturas usadas ou aceitação de doações de corpos de bombeiros estrangeiros amigos.
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