Liga de Bombeiros Descontente com Orçamento de Estado Exige 31 Milhões - VIDA DE BOMBEIRO

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segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Liga de Bombeiros Descontente com Orçamento de Estado Exige 31 Milhões


Conselho Nacional (CN) da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), reunido hoje, dia 28 de dezembro, em Lisboa, decidiu “manifestar ao Governo total desacordo para com esta atitude de desrespeito para com os Bombeiros Portugueses, o que pode significar uma decisão de forte contestação de toda a estrutura”, sendo que em causa estão .os 28 milhões euros inscritos na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2020, quando, a confederação exige como  “valor mínimo admissível”, 31 milhões de euros,

“Ao incluir 28.091.804,00 euros no próximo OE para o financiamento das 435 associações humanitárias de bombeiros voluntários” o Governo torna-se alvo de todas as críticas porque “uma proposta manifestamente insuficiente e muito abaixo da feita pelo conselho executivo da LBP, na qual se reclamava um aumento de quatro milhões”, ou seja, “um orçamento de referência nunca inferior a 31 milhões de euros”, pode ler-se na moção aprovada, por unanimidade e aclamação, esta manhã pelos conselheiros.

O Conselho Nacional acompanhou ainda a preocupação “também demonstrada pelo conselho executivo” o facto OE “não prever qualquer aumento na dotação do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, agravando assim dificuldades na sua gestão, pois deveria aumentar 2,5 milhões de euros para os benefícios sociais decididos através do decreto-lei n.º 64/2019 de 16 de maio”.

Comprometer o futuro

Neste derradeiro encontro de 2019, o CN da LBP analisou e discutiu, ainda, dois documentos produzidos pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, (AGIF) denominados de Planos Nacionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais – Estratégia 20.30, sobre os quais o Conselho Executivo (CE) já havia manifestado “frontal discordância genérica”, uma posição, também, seguida pelos conselheiros de todo o País que defenderam a necessidade de abrir a análise destes documentos “ao universo dos bombeiros, federações, associações e comandos de corpos de bombeiros no âmbito da consulta pública que decorre até 6 de fevereiro próximo”.

O CN da LBP aprovou que “depois de recolher todas as opiniões, o conselho executivo produzirá um documento a apresentar ao Conselho de Federações e, posteriormente, ao Conselho Nacional para decisão final”.

Estes dois documentos, segundo a LBP pedem  “uma análise cuidada e aprofundada”, também, sobre o processo de regionalização através das CIM NUT II, a intermunicipalização através das NUT III, a revisão do Sistema Integrado de Operações de Socorro e do Sistema de Gestão de Operações; a ponderação em matéria de funções do Comando de Operações de Socorro (CDOS), ainda sobre o sistema de avaliação de qualificações e, em síntese e as funções que estão reservadas aos bombeiros voluntários. Neste caso, por exemplo, “importa esclarecer o teor dos documentos e as intenções neles expressas sobre o que, por exemplo, caberá aos bombeiros, se o combate aos fogos rurais e urbanos e periféricos, se só uns ou outros e em que condições”, advoga a confederação.

Ao apelar à participação das federações, associações e comandos dos corpos de bombeiros na análise e posição final sobre os dois documentos da AGIF o “CN da LBP reitera a leitura já feita pelo CE de que ambos contem matérias muito sensíveis para os Bombeiros Portugueses, podendo vir a comprometer o seu futuro enquanto principal agente de proteção civil em Portugal”.

“É convicção dos Órgãos Sociais que poderá estar a abrir-se um conflito institucional entre a LBP e o Governo de repercussões incalculáveis. Aprovado por unanimidade e aclamação”, pode ler-se no comunicado enviado aos órgãos de comunicação social.

Moções apresentadas e aprovadas por unanimidade e aclamação em Conselho Nacional:



                                                          ORÇAMENTO DE ESTADO



Considerando que: 

A proposta de Orçamento de Estado para 2020 elaborada pelo Governo e apresentada à

Assembleia da República contém a verba de 28.091.804,00 € para o Orçamento de

Referência ao abrigo da Lei n.º 94/2015, para o financiamento das 435 Associações

Humanitárias de Bombeiros Voluntários; 

• O Governo propõe ainda que “as verbas a transferir para cada AHB, calculadas nos

termos da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, não podem ser

inferiores às do ano económico anterior, nem superiores em 5,43% do mesmo montante”; 

• Esta proposta é manifestamente insuficiente e muito abaixo da proposta feita pelo

Conselho Executivo, onde era reclamado um aumento de 4 milhões de euros, ou seja, um

Orçamento de Referência nunca inferior a 31 milhões de euros;



O Governo também não prevê qualquer aumento na dotação do Fundo de Proteção Social do Bombeiro agravando assim dificuldades na sua gestão, pois deveria aumentar 2,5 milhões de euros para os benefícios sociais decididos através do Decreto-lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Assim, o Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses, reunido no dia 27 de

dezembro de 2019 decidiu: 

1. Reclamar do Governo a urgente necessidade de alterar a proposta de Orçamento de

Estado para 2020, no sentido de aumentar o Orçamento de Referência e dotar o aumento

de 4 milhões de euros como mínimo admissível; 

2. Reclamar aos Grupos Parlamentares e Partidos com um deputado eleito na Assembleia

da República, que alterem a proposta de Orçamento de Estado para 2020 e dotar o

Orçamento de Referência ao abrigo da Lei n.º 94/2015, das verbas mínimas de 31 milhões

de euros;

3. Manifestar ao Governo o nosso total desacordo para com mais esta atitude de desrespeito

para com os Bombeiros Portugueses, o que pode significar uma decisão de forte

contestação de toda a estrutura;

4. Propor ao Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses uma decisão de idêntico teor.



Lisboa, 27 de dezembro de 2019 

O Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses



                 AGÊNCIA PARA A GESTÁO INTEGRADA DE FOGOS FLORESTAIS (AGIF)



Considerando que: 

• A Liga dos Bombeiros Portugueses foi convidada a pronunciar-se sobre dois documentos

produzidos pela AGIF, denominados de Planos Nacionais de Gestão Integrada de Fogos

Rurais – Estratégia 20.30;

• Os referidos documentos são objeto de consulta pública até ao dia 6 de fevereiro de 2020;

• A solicitação da AGIF, a LBP recebeu em audiência os responsáveis da Agência a quem

manifestou frontalmente discordância genérica sobre estes documentos, e de

posteriormente dar uma opinião pormenorizada e fundamentada por escrito sobre as

matérias em questão;

• Como sequencia desta primeira análise, enviámos a todas as Federações, Associação e

Comandos de CB, os referidos documentos, solicitando uma análise cuidada sobre estes

assuntos, que em nosso entender, contem matérias muito sensíveis para os Bombeiros

Portugueses, podendo vir a comprometer o seu futuro enquanto principal agente de

proteção civil em Portugal;



Assim, face a todas estas questões, o Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros

Portugueses aprovou a seguinte proposta:



1. Solicitar a todas as Federações, Associações e Comandos para que contribuam

decisivamente com as suas posições para uma decisão coletiva;

2. Independentemente destes documentos estarem em consulta pública, e cada um

poder responder de per si, é importante que cada Associação, cada Comando, cada

Federação possa e deva proceder a uma análise cuidada e aprofundada sobre as

matérias constantes dos documentos, nomeadamente quanto:

a. Regionalização através das CIM NUT II;

b. Intermunicipalização através das NUT III;

c. Revisão do Sistema Integrado de Operações de Socorro;

d. Revisão do Sistema de Gestão de Operações;

e. Análise quanto às funções do Comando de Operações de Socorro - CDOS;

f. O Sistema de Avaliação de Qualificações;

g. Quais as funções que estão reservadas aos Bombeiros voluntários

i. Combate aos fogos rurais ou urbanos e periféricos?



3. Depois de recolher todas as opiniões, o Conselho Executivo produzirá um documento

a apresentar à reunião do Conselho das Federações para análise e proposta, e ser

presente a Conselho Nacional para decisão final. 



 Lisboa, 27 de dezembro de 2019 

O Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses

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