Em duas frentes, o Governo decidiu atacar as empresas de meios aéreos: por um lado, o Ministério da Administração Interna (MAI) decidiu avançar com multas que ascendem a quatro milhões de euros à empresa que opera e faz a manutenção dos helicópteros Kamov, a Everjets; por outro lado, os socialistas acusam as empresas de “lógica de cartelização” nos concursos de aluguer de meios aéreos.
Numa altura em que ainda há um impasse sobre os meios que vão combater este ano, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi nesta quarta-feira ao Parlamento informar que, em relação aos Kamov, “a empresa responsável [Everjets] está neste momento notificada para pagamento de penalidades em incumprimentos de 2017 e 2018 que ascendem a quatro milhões de euros”, por causa de “incumprimento contratual” ao não ter os três Kamov disponíveis, disse o governante, numa interpelação pedida pelo CDS.
É um valor muito superior ao que estava previsto e que a empresa diz ter recebido. Para os anos de 2016 e 2017 estavam previstas penalidades de 380 mil euros. E nesta quarta-feira, em comunicado, a Everjets informou que apenas recebeu uma "carta de intenção de aplicação de penalidade" de 344,5 mil euros, que diz respeito a Janeiro. Assim, as multas de Fevereiro e Março terão de ser na ordem dos três milhões.
Eduardo Cabrita informou ainda que a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), que regula o sector, teria enviado um ofício à empresa a 29 de Março a notificá-la de que esta “não tinha condições para cumprir as responsabilidades contratuais de manutenção destas aeronaves”, dando a entender que a Everjets teria assim perdido a licença ou que haveria um rompimento de contrato. Contudo, o que a ANAC fez nesse dia foi dar um prazo para a apresentação de documentos para obter licença de voo de um dos Kamov, entre os quais uma certificação por parte da autoridade russa. Ao PÚBLICO, a ANAC apenas diz que continua a trocar informações com a Everjets para resolver o diferendo.
Um diferendo que dura há meses e que culminou na semana passada com o selar do hangar de Ponte de Sor, onde estava a ser feita a manutenção. Uma decisão que "defende o interesse público” e não a “lógica privada”, disse Cabrita.
A ideia colou com a mensagem que os socialistas tinham preparado para o debate no que diz respeito à outra frente de combate: o concurso para os meios aéreos. José Miguel Medeiros, deputado e ex-secretário de Estado da Protecção Civil do Governo de José Sócrates, acusou as empresas de agirem numa “lógica de cartelização” -“não se apresentaram” a concurso ou “apresentaram valores deliberadamente acima” do que era pedido, apesar, referiu, de o segundo concurso ter fixado um valor “25% acima do valor do primeiro caderno de encargos”.
Depois de no primeiro concurso ter apenas conseguido adjudicar dez helicópteros ligeiros à Helibravo, no segundo procedimento o Governo decidiu alterar as especificações o que fez aumentar o valor para os helicópteros para cerca de 19 milhões de euros. Um valor insuficiente, dizem as empresas, que apresentaram propostas que, no mínimo, ficavam nos 25,5 milhões de euros.
E é aqui que as empresas reagem. Seja antes do concurso seja agora, as empresas continuam a dizer que os preços eram impraticáveis. Ao PÚBLICO, o presidente da Heliportugal, Pedro Silveira considera que “os valores são irrealistas" e que a empresa não consegue "fazer propostas tão baixas”. E pede ao deputado José Miguel Medeiros que retire o que disse, ou avançará com um processo, para não deixar "no ar a suspeita e a calúnia".
No documento justificativo de proposta, a empresa Helibravo dizia que o contrato anterior “apresentava um preço base em 30% acima do preço base do presente” concurso e que era preciso atender à “escassez" de meios aéreos disponíveis com as capacidades requisitadas, "à falta de pilotos devidamente qualificados em Portugal, à falta de um período diurno permitido para a reparação de inoperacionalidades não programadas e aos riscos elevados de penalidades”.
A Everjets falava em 40% de diferença, e lembrava outros problemas como o pedido de "aeronaves superiores", concluindo que era “inexequível” fazer proposta. A Babcock também não apresentou proposta, mas pronunciou-se sobre o concurso alertando, entre outros aspectos, para o facto de o tempo do concurso ser curto e isso impossibilitar investimentos.
Além dos meios aéreos, o MAI informou ainda que a rede de emergência nacional falhou em 2017 o correspondeu a um ano (nove mil horas), sem no entanto responder a quantas estações SIRESP se referem as falhas, o valor de multa que a empresa vai pagar nem sequer quando exigirá esse pagamento.
Publico
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