Críticas à Autoridade Nacional de Proteção Civil e à forma enviesada como interpretou e aplicou a nova lei de financiamento dominaram as intervenções no Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses reunido no passado dia 2, em Moimenta da Beira.
Sofia Ribeiro (texto)
Marques Valentim (fotos)
“Tem sido fácil a ligação com o Governo, bem como a articulação e a discussão dos vários temas e propostas estou convencido que se assim continuar resolveremos muitos dos nossos problemas”, palavras de Jaime Marta Soares, presidente do Conselho Executivo (CE) da Liga dos Bombeiros (LBP), em mais um Conselho Nacional da confederação, que decorreu no dia 2 de abril, em Moimenta da Beira.
Menos consensual e colaborante surge a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) que o presidente da LBP acusa de continuar a não ouvir os bombeiros, a decidir à revelia dos interesses do setor. A problemática em torno da interpretação e aplicação da nova lei de financiamento continua na ordem do dia, mercê “da incompetência e da teimosia de um conjunto de funcionários”, acusa Jaime Marta Soares frisando que a ANPC ”só tem que fazer as contas dentro do que a lei prevê”, até porque, salientou, as verbas em causa não provêm dos cofres desta entidade, mas sim dos impostos pagos do portugueses.
Jaime Marta Soares falou aos conselheiros de todo o esforço desenvolvido pela confederação para repor justiça no processo, bem como dos contatos com a tutela que culminaram com a aprovação de uma alteração normativa que clarifica o valor do orçamento de referência e, que, de alguma forma, responde e dá razão às reivindicações dos bombeiros.
“Esta não é a Lei de Financiamento que desejámos, foi a possível para termos algo que há muitos anos reivindicávamos”, disse o presidente da LBP, considerando ainda que a nova regulamentação “é importante para os bombeiros portugueses porque permitiu disciplinar o que andou indisciplinado muito tempo e corrigir algumas injustiças”. Ainda assim, Jaime Marta Soares esclarece que este não é um processo estático que “após um ou dois anos de experiência poderá ser reapreciado”.
Critico assumido da Lei 94/2015, Pedro Araújo, da Federação dos Bombeiros do Distrito Lisboa, foi a Moimenta da Beira dizer que das 56 associações do distrito só 12 foram beneficiadas com a nova lei, todas as outras estão a receber “muito menos”. O conselheiro disse ainda que os cortes a 80 por cento das federadas, representam cerca 146 mil euros Terminou pedindo a revisão de uma lei que, segundo defendeu, está a permitir “engrossar o orçamento dos ANPC à custa dos bombeiros”.
Esta polémica levou os conselheiros a aprovar uma “moção crítica” à atuação da ANPC (ver caixa) que foi, posteriormente, enviada ao Ministério da Administração Interna.
Este encontro, no quartel dos Bombeiros de Moimenta da Beira, permitiu ainda à LBP apresentar aos conselheiros o balanço dos contactos estabelecidos com o atual Governo e com os grupos parlamentares da Assembleia da República, bem como a análise, votação e aprovação do relatório e contas relativo a 2015 e ainda a ratificação das propostas de atribuição da Fénix de Honra às associações humanitárias de Bragança (126 anos), Campo de Ourique (120). S. Pedro de Sintra (110) e Sertã (100), bem como à Escola Nacional de Bombeiros e ainda a Jacinto Gomes de Oliveira, comandante do QH dos Bombeiros Voluntários de Esmoriz.
Registe-se que nos dias 15 e 16 de março de 1986 Moimenta da Beira, conforme titulou, na época, a imprensa local, assumiu o estatuto de “capital dos Bombeiros”, três décadas depois a hospitalidade e a dignidade voltaram a marcar a receção aos representantes do setor. Foi com entusiasmo que, as designadas, Terras do Demo acolheram este Conselho Nacional isso mesmo ficou expresso nas intervenções do edil José Eduardo Ferreira e do presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira.
MOÇÃO
Considerando que, com a aprovação da Lei 94/2015 estavam as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, conscientes de que não sendo esta Lei a necessária e bastante para o seu financiamento, é, no entanto, um marco histórico, garantindo um valor com o qual poderiam contar;
Considerando que, as Associações, foram confrontadas no final do mês de Janeiro 2016 com a atribuição de verbas de valores inferiores ao final do ano 2015, tendo em finais de Março voltado a ser repetido o mesmo erro;
Considerando que, a ANPC fez o processamento dessas verbas, sem ter em atenção o que atrás fica afirmado, bem como teve em linha de conta, as dificuldades e insegurança que tais situações iriam criar às Associações, enquanto entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros;
Considerando ainda que a ANPC, não ouviu a Liga dos Bombeiros Portugueses, como é sua obrigação faze-lo, na justa medida, em que a Lei 32/2007 assim o determina;
Considerando também que para ultrapassar as dificuldades a Liga dos Bombeiros Portugueses teve que solicitar a intervenção do MAI para que fosse alterado um normativo, em sede de Orçamento de Estado, para que ficasse garantido o Orçamento de 25.722.000€ para 2016 e interpretativo das verbas recebidas em 2015;
Considerando finalmente, que face a toda esta situação inusitada, se instalou nas Associações uma enorme desilusão e insegurança, que a ninguém aproveita e urge ultrapassar;
Face a todas estas questões, o Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses, reunido no dia 2 de abril em Moimenta da Beira, ciente de interpretar a vontade de todo o movimento humanitário de bombeiros, assente nas suas estruturas de base, que são as Associações Humanitárias, decide:
1 - Lamentar profundamente que a Autoridade Nacional de Proteção Civil tenha procedido ao processamento das verbas, sem primeiro ouvir a Liga dos Bombeiros Portugueses como é o seu dever institucional;
- Congratular-se com a alteração normativa aprovada no OE/2016, no sentido de garantir o orçamento de referência no valor de 25.722.000€ e permita uma interpretação justa das verbas recebidas no duodécimo de dezembro de 2015 vezes 12;
- Exigir que a ANPC, após esta alteração legislativa, e promulgação do Orçamento de Estado para 2016, proceda o mais rapidamente possível às necessárias retificações, com audição prévia da Liga dos Bombeiros Portugueses.
NB – Se a moção for aprovada, deve ser enviada à Sr.ª Ministra da Administração Interna, ao Secretário de Estado da Administração Interna e ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Moimenta da Beira, 2 de abril de 2016
O Presidente do Conselho Executivo
Jaime Marta Soares
Comandante
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