O presidente do executivo madeirense, Miguel Albuquerque, preside hoje à cerimónia de assinatura de contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira, no Salão Nobre do Governo Regional.
A celebração destes contratos-programa entre o Governo Regional, através do Serviço Regional de Protecção Civil, e as entidades envolventes, acontece depois de, a 26 de Novembro último (série III, número 21), ter sido publicado um aviso de projecto de portaria de condições de trabalho, com vista a regulamentar as condições de trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
"Este é mais um passo importante no âmbito do novo modelo de financiamento das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários aprovado recentemente e publicado em Diário da República", adiantou o Serviço Regional de Protecção Civil em comunicado.
O documento em causa, publicado a 15 Novembro (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro), define as regras e aprova o modelo de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
Ainda de acordo com Serviço Regional de Protecção Civil, "tudo está a ser feito para que durante o mês de Dezembro esta actualização e valorização da carreira do bombeiro na Região Autónoma da Madeira se reflicta já na remuneração desse mês, com os respectivos retroactivos ao mês de Janeiro de 2024". Uma promessa que fica pendente do 'chumbo' do Orçamento Regional.
De referir que o modelo de financiamento das Associações de Bombeiros da Região pressupõe um investimento de 35 milhões de euros, em três anos, conforme avançou Pedro Ramos, aquando da apresentação da proposta de decreto legislativo regional, aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira a 22 de Outubro.
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