A Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários vai passar a fazer parte do Conselho Nacional de Bombeiros, segundo uma alteração à lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil hoje publicada em Diário da República.
A inclusão da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários no Conselho Nacional de Bombeiros, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) relativamente à atividade dos bombeiros, é uma antiga reivindicação desta estrutura, por considerar que os voluntários não estavam representados nesta entidade.
O alargando da composição do Conselho Nacional de Bombeiros à Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários é a segunda alteração à lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, datada de abril de 2019.
Presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, o Conselho Nacional de Bombeiros é composto pelo presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, do INEM, da Escola Nacional de Bombeiros, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, da ANEPC e pelo diretor nacional de bombeiros, bem como o diretor do Instituto de Socorros a Náufragos e o diretor-geral da Administração local.
Ao Conselho Nacional de Bombeiros cabe emitir pareceres sobre programas de apoio aos corpos de bombeiros, definição de critérios nas ações de formação e criação de novos corpos de bombeiros, definição das normas gerais da sua regulamentação interna e das normas a que devem obedecer o equipamento e materiais utilizados e análise dos projetos de diplomas sobre o setor e as atividades dos bombeiros.
Fonte: Noticias ao Minuto
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