Bombeiros Exigem Revisão da Lei de Financiamento - VIDA DE BOMBEIRO

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sexta-feira, 3 de julho de 2020

Bombeiros Exigem Revisão da Lei de Financiamento


A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) reuniu-se, no 27 de junho, em Conselho Nacional, nas instalações da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pombal.

A ordem de trabalhos desta sessão ordinária integrou, entre outros pontos, a apreciação e votação da proposta de Revisão Orçamental de 2019 bem como do Relatório e Contas do exercício do ano de 2019 e ainda a ratificação de uma decisão de utilização de verbas do Fundo de Proteção Social do Bombeiros. Todas estes pontos mereceram a aprovação dos conselheiros.

As dificuldades sentidas  pelo setor, agravadas pela pandemia, estiveram na ordem do dia e levaram à aprovação  de uma moção que foi dada a conhecer "ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Administração Interna, Presidentes dos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil" conforme informa a confederação em comunicado.

No documento aprovado em Pombal pode ler-se:

"Considerando que:

• A Pandemia do COVID 19 surpreendeu-nos a todos, pela agressividade com que chegou ao território nacional, e sobretudo pelas exigências, justamente emanadas pela DGS, visando a proteção da saúde dos Bombeiros e dos doentes por si transportados. 

• Aos Bombeiros e às suas estruturas foram solicitadas intervenções, que se pautarão também por exigências de proteção individual e coletiva que não tiveram, nem têm, em conta os necessários e fundamentais fornecimentos destes Equipamentos de Proteção Individual, como era exigido aos Ministérios da Saúde e Administração Interna. 

• Nessas condições, coube às Associações Humanitárias de Bombeiros substituir-se ao Governo e adquirir esses materiais por preços incomportáveis, o que trouxe um aumento considerável nos orçamentos e na tesouraria destas entidades detentoras de Corpos de Bombeiros. 

• Lamentavelmente, quer o Ministério da Saúde, através do INEM, quer o Ministério da Administração Interna, através da ANEPC, não souberam, ou não quiseram até hoje, dar uma resposta positiva, ao que foi abundantemente solicitado pela Liga dos Bombeiros Portugueses, que sempre atuou em nome de toda a estrutura dos Bombeiros de Portugal, no tocante ao fornecimento de tão necessários Equipamentos de Proteção Individual.

O Governo aprovou o DL n.º 19/2020, para apoiar com adiantamento de duodécimos e financiar sem juros, as AHB que face à Pandemia deixaram de faturar ao SNS uma significativa percentagem do transporte de doentes não urgentes, com perdas consideráveis de receitas, mas que até hoje, não foram aprovados os projetos candidatados por 54 Associações, porque não existe dotação financeira por parte da ANEPC; Considerando ainda, que as exigências colocadas quanto ao transporte de doentes não urgentes, urgentes e emergentes, estão a criar dificuldades acrescidas às AHB que podem comprometer o futuro deste importante e principal agente de proteção civil em Portugal. Assim, o Conselho Nacional dos Bombeiros Portugueses, reunido em plenário presencial no dia 27 de junho de 2020, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal decide:

1. Exigir ao Governo que sejam repostas as verbas gastas por cada Associação com a compra de Equipamentos de Proteção Individual para o combate à Pandemia do COVID 19;

2. Exigir do Governo:

2.1. A revisão urgente da Lei do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, enquanto entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros, como garantia de futuro;

2.2. O reforço imediato do Orçamento de Referência para 35 milhões de euros, no sentido de apoiar as AHB a colmatar as tremendas dificuldades financeiras com que se estão a debater;

2.3. O pagamento imediato das dividas do Ministério da Saúde aos Bombeiros, referentes ao transporte de doentes não urgentes e urgentes cujo valor da dívida é superior a 30 milhões de euros;

3. Que a Assembleia da República aprove, em sede de Orçamento Retificativo medidas de apoio às AHB, no sentido de garantir a sua sustentabilidade e sobrevivência;

4. Dar ao Governo um prazo de 45 dias para resolução destas questões importantes que sem uma decisão favorável, poderão colocar em causa o sistema de proteção civil no qual os Bombeiros Portugueses são o seu inquestionável sustentáculo.

5. Enviar toda a documentação ao Senhor Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro Ministro, para que haja uma rápida e urgente decisão no sentido de serem concedidos os justos e necessários apoios às AHB, sem as quais o futuro do principal agente de proteção civil ficará irremediavelmente comprometido.

Moção aprovada por unanimidade e aclamação.

LBP

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