O Tribunal Administrativo Loulé autorizou a Força Aérea a avançar com a adjudicação dos sete meios aéreos de combate a incêndios, sobre os quais pendia uma providência cautelar com efeitos suspensivos. Há cinco meses que a Proteção Civil esperava por eles.
A autorização acontece a quatro dias de se elevar o nível de prontidão do dispositivo de combate a incêndios.
De acordo com o despacho produzido do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na terça-feira à noite e a que o JN teve acesso, a ação judicial interposta pela empresa HTA, a 26 de março, deixou de ter efeitos suspensivos.
Para a juíza Cláudia Monteiro, "não pode deixar de se concluir que o diferimento da execução do contrato é gravemente prejudicial para o interesse público, e bem assim, potencialmente gerador de consequências lesivas".
Porém, ainda que os efeitos suspensivos desapareçam, o diferendo judicial mantém-se.
Para já, apesar de o processo não findar por aqui, pelo menos a Força Aérea pode adjudicar os sete helicópteros ligeiros à HeliBravo, empresa que ganhou este lote de aeronaves no concurso de 156 milhões lançado este ano.
Refira-se que vai para cinco meses que a Proteção Civil não conta com estes hélis que deviam estar operacionais desde 1 de janeiro e até 31 de dezembro de 2023.
Além do atraso no concurso da Força Aérea (FAP), por falta de autorização de despesa da Tutela, em causa esteve este imbróglio judicial que envolvia dois privados - um deles já condenado por contestar um processo igual no ano passado.
De acordo com o processo, a HTA foi a vencedora do lote um de seis que foram a concurso em outubro de 2019.
Na documentação consultada pelo JN, esta empresa sediada no Algarve propôs-se a operar (por 16 milhões de euros) os sete meios aéreos postos a concurso pela Força Aérea pelo valor de 34 milhões de euros.
O júri classificou em segundo lugar a HeliBravo, que apresentou uma proposta de 18 milhões. E nos lugares seguintes pôs a Babcock e a HeliPortugal.
Foi esta última empresa, que colabora com HeliBravo em algumas bases da Proteção Civil, que contestou em fevereiro a falta de apresentação de documentação obrigatória da HTA, levando a Força Aérea a desqualificar a empresa e a atribuir o lote à segunda classificada.
A HTA recorreu então ao Tribunal Administrativo de Loulé, suspendendo a adjudicação à HeliBravo.
O JN apurou ainda junto daquele tribunal que, já em fevereiro, a HTA foi condenada a indemnizar em 400 mil euros a HeliPortugal num outro diferendo em 2019, em mais um concurso para as aeronaves da Proteção Civil, e que também colocou em risco o dispositivo aéreo de combate a fogos.
Fonte: JN
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