O PSD quer explicações do ministro da Administração Interna sobre as recentes nomeações da chefe de gabinete e de uma adjunta do presidente da Proteção Civil para cargos dirigentes nacionais naquele serviço. Conforme o DN noticiou, o tenente-general Mourato Nunes promoveu a sua chefe de gabinete Ana Cristina Gomes a diretora nacional de administração e recursos. Soraia Jorge era adjunta de Mourato e foi designada para ocupar o cargo de diretora nacional de inspeção e serviços de emergência.
Para estes cargos é obrigatório a realização de concurso público, o que não aconteceu. Apesar de isso estar determinado na nova Lei Orgânica da ANEPC, aprovada em 2019, ainda não foi realizado nenhum concurso para os cargos superiores e intermédios. A nomeação de Ana Cristina e de Soraia Jorge será em "regime de substituição".
O gabinete de Eduardo Cabrita explicou ao DN que "a nova orgânica da ANEPC determinou a reestruturação da organização interna" e esta medida "visa assegurar a manutenção do funcionamento regular dos serviços e tem em conta a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício dos cargos de direção dos respetivos designados".
o PSD entende que nomear "como responsável pela auditoria interna da ANEPC" uma ex-adjunta do presidente "compromete e contraria totalmente a necessária isenção que se espera de um departamento de auditoria interna"
Mas o PSD entende que nomear "como responsável pela auditoria interna da ANEPC uma ex-adjunta do presidente "compromete e contraria totalmente a necessária isenção que se espera de um departamento de auditoria interna". Num requerimento assinado, entre outros, pelos deputados Duarte Marques e Carlos Peixoto, e enviado esta quinta-feira ao ministro, é questionado se, tendo as nomeações "ocorrido em regime de substituição", quando "a obrigação de realizar concursos tem já dois anos de vigência", se "não será esta uma forma ínvia e ilegítima de defraudar a lei".
Precariedade por resolver
Os sociais-democratas manifestam também a sua perplexidade em relação à nomeação da ex-chefe de gabinete: "parece-nos absurdo que o próprio responsável máximo pelos recursos humanos seja escolhido de forma completamente contrária aquilo que defendem as normas e leis que regulam a contratação de recursos humanos".
"Parece-nos absurdo que o próprio responsável máximo pelos recursos humanos seja escolhido de forma completamente contrária aquilo que defendem as normas e leis que regulam a contratação de recursos humanos"
Recordam que, neste domínio de recursos humanos, "a ANEPC e a Escola Nacional de Bombeiros continuam sem resolver o problema dos cerca de 600 trabalhadores precários, entre membros da Força Especial de Bombeiros, Operadores das Salas de Gestão de Emergências, entre outros".
O PSD coloca cinco questões a Eduardo Cabrita:
1- Confirma o Governo as duas situações acima descritas, que o Presidente da ANEPC nomeou como responsável pela auditoria interna uma sua ex-Adjunta e como responsável pelos recursos humanos a sua Chefe do Gabinete sem qualquer procedimento de concurso público?
2 -Quantos e que elementos da ANEPC foram contratados através de concurso público na estrutura da ANEPC, desde janeiro de 2018?
3- Quando pretende o Governo resolver de forma definitiva a situação de precariedade dos operadores das salas de gestão de emergências da Proteção Civil?
4- Quando pretende o Governo resolver de forma definitiva a situação de precariedade dos elementos da antiga FEB que ainda têm um contrato precário com a Escola Nacional de Bombeiros?
5- Quantos concursos foram realizados, desde janeiro de 2019 para os diferentes cargos da estrutura operacional descentralizada da ANEPC?
Fonte: Diário de Noticias
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