MAI recua na nomeação ilegal na Proteção Civil - VIDA DE BOMBEIRO

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terça-feira, 10 de março de 2020

MAI recua na nomeação ilegal na Proteção Civil


O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anulou a nomeação da adjunta do presidente Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para a Inspeção Nacional daquele serviço. A decisão foi tomada na tarde da passada sexta-feira, depois do DN ter noticiado que esta nomeação era ilegal de acordo com a lei do próprio governo. O nome da jurista tinha sido proposto pelo presidente da ANEPC, tenente-general Mourato Nunes.

A incompatibilidade colocava-se de duas formas, de acordo com a legislação onde estão definidas regras das nomeações de membros dos gabinetes dos ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado: pelo facto de a jurista Soraia Jorge ter estado colocada no gabinete do ministro da Administração Interna e desde outubro no gabinete do tenente-general Mourato Nunes.

os membros dos gabinetes não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação das respetivas funções, os cargos de inspetor-geral e subinspetor -geral, ou a estes expressamente equiparados, no setor específico em que exerceram funções

Segundo o nº 2 do artigo 8º da lei 11/2012 de 20 de janeiro, "os membros dos gabinetes não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação das respetivas funções, os cargos de inspetor-geral e subinspetor -geral, ou a estes expressamente equiparados, no setor específico em que exerceram funções".

Duas nomeações polémicas
Assim, por um lado, tendo a jurista estado nomeada no gabinete do ministro, a sua designação para a Inspeção, um serviço que audita a atividade de um serviço do setor, é incompatível. Por outro, tendo estado no gabinete do próprio presidente da ANEPC, equiparado a membro do governo, a nomeação era duplamente incompatível.

AS contrário da outra nomeação polémica na ANEPC, publicada na sexta-feira à tarde - a de Ana Cristina Gomes, chefe de gabinete do oficial general para o cargo de Diretora Nacional de Administração e Recursos daquele serviço -, a nomeação de Soraia Jorge não chegou a ser publicada no Diário da República.

Ambas as funções são obrigatoriamente sujeitas a concurso público, o que não aconteceu.

A nomeação foi em "regime de substituição", que a legislação prevê "nos casos de ausência ou impedimento do/a respetivo/a titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar".

Este não foi, no entanto, o motivo indicado pelo ministério da Administração Interna (MAI) quando justificava ao DN, no passado dia dois de março ambas as nomeações: "A designação, em regime de substituição, dos licenciados que vão assumir a direção nacional destas três unidades (foi reconduzido, sem polémica, José Oliveira a diretor de Prevenção e Gestão de Riscos, quadro superior da ANEPC desde 2007) visa assegurar a manutenção do funcionamento regular dos serviços e tem em conta a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício dos cargos de direção dos respetivos designados".

O MAI adiantava que "nos prazos legais previstos será requerida à Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração (CRESAP) a abertura dos respetivos concursos".

Fontes que estão a acompanhar o processo, disseram ao DN que, na sexta-feira, o ministro chamou ao seu gabinete Mourato Nunes e ambas as assessoras e concluíram que só poderiam manter a nomeação de Ana Cristina Gomes. Soraia Jorge voltou, para já, à função de adjunta de Mourato Nunes.

Apesar das insistências do DN desde 4 de março passado, primeiro a confrontar o gabinete do MAI em relação à ilegalidade, depois sobre o recuo, ainda não houve nenhuma resposta.

Recorde-se que o PSD já pediu, em requerimento oficial, explicações a Eduardo Cabrita sobre as nomeações na ANEPC. Em declarações aos jornalistas, reagindo à iniciativa dos sociais democratas, o ministro respondeu com uma provocação: "Está muito mal informado [o PSD], porque quando o PSD era Governo havia nomeações, agora vai haver concurso público", afirmou Eduardo Cabrita, à margem da posse da nova comandante do Comando Metropolitano do Porto da PSP.

Fonte: Diário de Noticias

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