Paços de Ferreira, Peniche e Odivelas são os primeiros municípios a serem sancionados por não contarem com planos atualizados de defesa da floresta contra incêndios. O Governo vai reter parte das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido ao incumprimento. Há outros 19 que correm o mesmo risco.
O Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou, esta sexta-feira, que, o "secretário de Estado das Autarquias Locais determinou a retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) aos Municípios de Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche, devido ao incumprimento da aprovação dos respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)".
Ao JN, fonte oficial do MAI, de quem depende Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), assegurou que estes três municípios são os primeiros a quem são aplicadas tais sanções.
O MAI garante que, apesar dos prazos concedidos a Paços de Ferreira, Peniche e Odivelas para contestarem, não foi "obtida resposta em nenhum dos três casos, relativamente ao envio dos respetivos planos ao Instituto de Conservação da Natureza (ICNF)". Daí que "foi determinada a retenção".
Mas há 19 outros municípios que correm o mesmo risco e que cujos processos ainda estão na "fase de esclarecimentos", com o acompanhamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) - entidade a quem compete analisar os planos.
Todas as Câmaras Municipais tinham até 31 de março para "elaborarem, executarem, avaliarem e atualizarem os PMDFCI", refere o MAI, incorrendo na perda 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF em caso de incumprimento. As verbas só serão repostas quando os planos estiverem em vigor.
Odivelas lembra que floresta "é muito residual"
Fonte da Câmara de Paços de Ferreira explicou, ao JN, que o processo do PMDFCI local ainda está pendente no município, devido a diversas formalidades impostas por lei, e que, "em princípio em setembro, será remetido" à Tutela, após um período de discussão pública. Referiu ainda que a medida "não terá impacto nas finanças do município".
Já no caso de Odivelas, o município alegou que a área florestal "é muito residual, em virtude de se tratar de um Concelho predominantemente urbano".
A mesma fonte do município adiantou, ao JN, que já foi adjudicada, "a uma empresa externa da especialidade, a concretização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)". "O referido Plano encontra-se em fase de conclusão e será brevemente apresentado", disse, salientando que a suspensão de tais verbas, decidida pelo Governo, não resultará em "qualquer constrangimento ao normal funcionamento da autarquia".
"O desempenho financeiro do Município de Odivelas é dos melhores ao nível do país, cumprindo o pagamento aos seus fornecedores num prazo médio inferior a 14 dias", acrescentou ainda.
Prazo acabou há cinco meses
A 30 de junho, um balanço do ICNF concluiu que havia 53 municípios sem plano - ou porque não tinham sido aprovados ainda ou por estarem caducados.
Os PMDFCI fazem a caracterização do concelho a vários níveis, como o demográfico, climático e hidrográfico. Se forem já da terceira geração de planos, podem ter uma validade de 10 anos. Se forem ainda anteriores planos, que entretanto foram atualizados, têm apenas uma vigência de cinco anos.
Apesar da aprovação do ICNF, as Câmaras tinham de submeter à votação da assembleia municipal os seus planos num prazo de 45 dias. A sua entrada em vigor só se verifica após a publicação em Diário da República.
Já em abril, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural tinha deixado um aviso aos municípios para a necessidade de cumprirem a lei.
Fonte: JN
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