O presidente da Autoridade Nacional da Protecção Civil, Mourato Nunes, foi ao Parlamento falar sobre o braço de ferro entre a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) e o Governo e defendeu que se baterá pelos "direitos dos bombeiros", e não recusou "liminarmente" interferências dos bombeiros "na área de gestão". Contudo, o presidente da Protecção Civil acabou por ser ouvido sobre todas as alterações à lei orgânica e deixou a garantia de que nada de substancial vai mudar antes da época de incêndios.
"A estrutura operacional tem de ser gerida com pinças. Em 2019 não haverá alterações substantivas na estrutura operacional. Não seria sensato fazer essa alteração" em cima da época de incêndios. Disse o presidente da ANPC que haverá concursos (já previstos na nova lei), mas que serão para "casos pontuais" e para os novos cargos que forem criados". Como pano de fundo para esta decisão está o facto de em 2017, o ano dos incêndios, o Governo ter mudado metade da estrutura operacional em Abril, em cima da época de incêndios.
No que se refere aos bombeiros, Mourato Nunes não foi claro em relação ao que se referia quando falou de interferências na gestão da ANPC. Contudo, tendo em conta o contexto, não será do agrado do presidente daquela entidade a cedência à criação de um comando autónomo dos bombeiros, como exige a Liga, sugerindo aliás que este tipo de questões nada têm a ver com a lei orgânica e deveriam ser tratados numa alteração à Lei de Bases da Protecção Civil.
"Para nós não pode haver interferências naquilo que é a acção de direcção do comando da ANPC. A Autoridade tem efectivamente de ser uma autoridade, é transversal e cobre todos os agentes de protecção civil, bombeiros, forças de segurança, forças armadas", entre outros.
A seguir a esta afirmação, Mourato Nunes referiu-se directamente ao que considera que devem ser as acções dos bombeiros. "Os bombeiros existem objectivamente para isto, para servirem o cidadão nestas acções de protecção civil" e "não se podem eximir a responsabilidades", disse, lembrando que é preciso fazer uma análise à decisão dos bombeiros de não reportarem informações aos comandos operacionais distritais da protecção civil, fazendo com que este órgão de gestão de meios trabalhasse às escuras, sem saber o que estavam a fazer os bombeiros, durante cerca de três semanas.
Sobre este boicote dos bombeiros, Mourato Nunes informou que durante aquele período houve entre "57% e 69% de associações de bombeiros que não reportaram informações", pelo menos formalmente. "Se não houver informação, há riscos. Só que tem de haver informação. Não é admissível que num estado de direito não haja", defendeu.
Respondendo a perguntas da deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, que requereu a presença de Mourato Nunes e de Jaime Marta Soares, o presidente da LBP, no Parlamento, o presidente da ANPC abordou de forma geral a sua opinião sobre as alterações à lei orgânica da ANPC, com especial enfoque na alteração territorial que o Governo quer levar a cabo.
O Governo tem a intenção de mudar a estrutura operacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), acabando com a organização actual de base distrital para uma base que têm as comunidades intermunicipais como modelo. Esta alteração, disse, parte de uma decisão "eminentemente política" que não foi pedida nem sugerida pela ANPC. "É mais cómodo manter a estrutura como temos e por isso não fizemos a proposta" de alteração de organização territorial. Contudo, acrescentou, "se nos vier a ser imposta, iremos cumpri-la".
Esta será uma alteração de fundo na ANPC, passando dos actuais 18 comandos distritais (mais as ilhas) para 23 novos comandos com base intermunicipal. Além disso, lembrou o Observatório Técnico Independente no seu primeiro relatório, esta mudança não bate cerco com a organização de outras forças, como a GNR e a PSP. Sobre este assunto, Mourato Nunes disse que não comenta a decisão política de abandonar os distritos como referência da organização do Estado. Mas explicou as mudanças que terão de ser feitas no organismo a que preside.
Estas serão "alterações de forma progressiva. Estando as forças de segurança e a PSP ainda centralizadas nos distritos, havendo as comissões distritais de protecção civil, esta migração tem de ser feita de uma forma lenta e tão simultânea quanto possível para não haver ruptura com outros elementos de protecção civil", disse.
Fonte: Publico
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