O Programa “Sexta às 9” da RTP emitiu ontem uma reportagem sobre a despesa realizada pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) com o Serviço de Helicópteros de Emergência Médica. Importa referir que o Instituto não foi questionado sobre o tema, não tendo tido oportunidade de exercer um direito fundamental que é o exercício do contraditório, apesar do Presidente do Conselho Diretivo do INEM ter dado uma entrevista ao programa.
Pelo exposto, importa prestar os seguintes esclarecimentos:
Os Helicópteros de Emergência Médica são o meio mais diferenciado de resposta do sistema de emergência médica pré-hospitalar e uma referência no sistema de emergência médica nacional. São utilizados no transporte de doentes críticos entre unidades de saúde (transporte secundário) ou entre o local da ocorrência e a unidade de saúde (transporte primário). Estão equipados com material de Suporte Avançado de Vida, sendo a sua tripulação composta por um Médico, um Enfermeiro e dois pilotos.
Funcionam 24 horas por dia, 365 dias por ano, estando dedicados em exclusivo a missões de emergência médica. No ano de 2017 foram acionados para 986 missões de emergência médica pré-hospitalar e, só nos primeiros seis meses de 2018 já deram resposta a 445 emergências médicas.
Entre 2013 e 2017 o INEM tinha contratado um serviço de helicópteros composto por um dispositivo de três ou quatro aeronaves (quatro na Fase Charlie do DECIF, quando não podia contar com os helicópteros Kamov da Autoridade Nacional de Proteção Civil – ANPC). O custo global previsto para a contratação das aeronaves neste período de cinco anos foi de 37.500.000,00€ (32.500.000,00€ para a empresa contratada e 5.000.000,00€ para a ANPC).
Ou seja, por ano, o INEM pagou à empresa contratada 6.500.000,00€ e até 1.000.000,00€ à ANPC, tendo em conta o período de operacionalidade dos seus helicópteros, cumprindo integralmente o estipulado na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) Nº 55/2012, de 4 de julho, que determinou que a despesa não excedesse anualmente os 7.500.000,00€.
Em 2017 foi autorizada, através da publicação da RCM 79/2017, de 6 de junho, o lançamento de um novo concurso para quatro helicópteros (que previa adicionalmente a disponibilização de equipas médicas e equipamentos) no valor de 45.000.000,00€, destinado ao período de 2018 a 2022. Este concurso foi extinto em virtude dos concorrentes terem apresentado propostas com preço base superior ao previsto no respetivo Caderno de Encargos.
Como consequência, foi publicado em 2018, através da RCM 38/2018, de 15 de março, o lançamento de um novo concurso. Esta RCM determina que o INEM poderá gastar 38.750.000,00€ no contrato que produz efeitos a partir de novembro de 2018, por um período de cinco anos (2019 a 2023) e dois meses adicionais de 2018 (novembro e dezembro), para contratação de quatro aeronaves em permanência.
Embora o valor da despesa seja exatamente o mesmo do concurso que vigorou entre 2013 e 2017, ou seja, 7.500.000,00€ por ano, deve ser salientado o upgrade técnico previsto pelo INEM. Este upgrade irá permitir a transição de um dispositivo de três ou quatro helicópteros ligeiros (dependente da disponibilidade do Kamov) para um dispositivo permanente de dois helicópteros ligeiros e dois helicópteros médios, estes com maior capacidade de intervenção.
Neste sentido, e até conclusão do Concurso Público que permitirá contratar o serviço de helitransporte de emergência médica, e dada a urgência imperiosa de ser assegurado este serviço, o INEM recorreu aos procedimentos previstos na Lei, com base no contrato que vigorou até 31 de dezembro de 2017 e sem qualquer aumento dos encargos para o Instituto.
Com efeito, através desta última RCM, a partir da data da sua aprovação (março de 2018) e até conclusão do referido Concurso Público, o INEM está autorizado a realizar despesa destinada a assegurar a continuidade do serviço de helicópteros em 2018 até um montante máximo de 5.525.000,00€.
Por isso, importa clarificar que não foi, nem será, realizada qualquer despesa sem justificação e muito menos sem as necessárias autorizações.
Como expresso no quadro apresentado abaixo, o INEM vai gastar 3.900.000,00€ com a contratação de quatro helicópteros (maio a outubro), tendo já gasto 162.500,00€ com a contratação, no mês de abril de 2018, de um helicóptero adicional para colmatar a falta do Kamov em Santa Comba Dão.
Mesmo considerando o valor do contrato de três helicópteros de janeiro a abril de 2018 (1.950.000,00€) e que correspondeu a 487.500,00€ por mês, o total que o INEM irá gastar no período de abril a outubro de 2018 ascenderia aos 4.550.000,00€, ficando assim inclusivamente aquém dos 5.525.000,00€, valor de despesa autorizado pela RCM para 2018.
De salientar que os procedimentos para contratação de um helicóptero adicional nos meses de fevereiro, março e abril são alheios ao INEM, devendo-se exclusivamente à indisponibilidade do Helicóptero Kamov para assegurar as missões de emergência médica pré-hospitalar.
Este procedimento, que vigora de maio a outubro de 2018, pode produzir efeitos enquanto não receber o visto prévio do TC. Esta produção de efeitos é válida porque obedece a motivos de urgência imperiosa que se prendem com a garantia deste importante serviço público, como previsto na legislação em vigor.
Importa aqui esclarecer que a alternativa à não contratação deste serviço por via do procedimento de ajuste direto significaria que o país ficaria sem quaisquer meios aéreos para missões de emergência médica pré-hospitalar.
Acresce esclarecer que o procedimento por ajuste direto termina no mês de outubro, precisamente por ser essa a data em que é previsível que seja efetivamente concluído o Concurso Público que agora decorre e que, saliente-se, está a ser tramitado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS).
Importa assim clarificar que o INEM paga atualmente 162.500,00€ por mês e por aeronave. Este é o valor que é pago desde 2013, não se verificando, reafirma-se, qualquer aumento ou duplicação de despesa, conforme refere a peça.
Pelo exposto, lamenta-se que o programa “Sexta às 9” da RTP tenha feito uma interpretação completamente distorcida de um conjunto de informação que é pública. Procurou passar uma ideia falsa, sustentada numa análise documental superficial e em declarações de alegados especialistas em direito administrativo, a quem bastaria ler com atenção os documentos relativos a estes processos e a legislação em vigor para chegarem à única conclusão possível: o INEM agiu de acordo com a legislação em vigor, no respeito pelas Resoluções do Conselho de Ministros e dentro dos limites impostos aos seus órgãos de gestão, com o único objetivo de garantir a continuidade de um serviço essencial e a prossecução do interesse público.
Do mesmo modo, é lamentável que este programa insista em associar o nome do Presidente do Conselho Diretivo do INEM a um alegado favorecimento de uma empresa do setor, relacionado com a frequência em 2015 de um curso de formação, matéria que já foi devidamente escrutinada, designadamente através de processo instaurado pela Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e que mereceu despacho de arquivamento, exarado a 19 de janeiro de 2018, por “não existir matéria que justifique a intervenção da IGAS”.
Como sempre fez no passado, o INEM preparou atempada e cuidadosamente os procedimentos necessários para garantir este importante serviço público e pode, por isso mesmo, assegurar que as necessidades do país em matéria de helitransporte de emergência estão totalmente garantidas, através da disponibilidade dos quatro helicópteros baseados em Macedo de Cavaleiros, Santa Comba Dão, Évora e Loulé, que permitem a cobertura eficaz de todo o território continental.
O INEM assegura ainda que recorreu, e recorrerá sempre, aos procedimentos previstos na Lei para garantir a 100% a operacionalidade de um Sistema de Helicópteros de Emergência Médica que continua a salvar vidas todos os dias.
No que concerne à peça relativa a esta matéria, emitida pelo programa “Sexta às 9” e que a RTP continua a transmitir, o INEM irá tomar todas as medidas necessárias para a imediata reposição da verdade e recorrerá a todos os meios para que o bom nome da instituição, dos seus dirigentes e dos seus trabalhadores seja salvaguardado.
O INEM reafirma o compromisso do Instituto e dos seus profissionais para prestar cuidados de emergência médica pré-hospitalares a todos os cidadãos que deles vierem a precisar.
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