A Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) não encontrou “irregularidades e ilegalidades ocorridas no âmbito do percurso académico” do ex-comandante da Autoridade Nacional de Protecção Civil, António Paixão, que se demitiu esta semana do cargo devido a divergências com o Governo.
No relatório da averiguação feita à licenciatura de António Paixão na Universidade Lusófona, a que o PÚBLICO teve acesso e que foi já enviado àquela instituição, a IGEC sublinha que no decurso desta se comprovou, “ao invés, que o mesmo [percurso académico] decorreu com plena observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis”.
A averiguação da IGEC foi solicitada, em Dezembro passado, pelo Ministério do Ensino Superior na sequência de uma notícia do jornal Sol que apontava para eventuais irregularidades no modo como António Paixão obteve a sua licenciatura, nomeadamente no que respeita à creditação que lhe foi feita pela Lusófona com base na sua experiência profissional e formações anteriores.
Este passou a ser um tema quente desde que, em 2013, se soube que o então ministro Miguel Relvas tinha concluído uma licenciatura na Lusófona tendo feito apenas quatro disciplinas que lhe valeram 20 dos 180 créditos (ECTS - European Credit Transfer System) necessários para a conclusão daquele ciclo de estudos. Os 160 restantes foram-lhe atribuídos pela universidade só com base no seu percurso profissional.
O caso levou à demissão de Relvas e à imposição de limites aos créditos que podem ser atribuídos por via da experiência profissional e formação anteriores. António Paixão solicitou creditação para 17 das 36 disciplinas que constavam da licenciatura em Estudos de Segurança, tendo-lhe sido atribuídos por esta via 85 créditos.
Para além da sua experiência profissional solicitou também que lhe fossem creditadas formações anteriores. Se este processo tivesse apenas na base o primeiro critério, o número máximo de créditos que lhe poderiam ser atribuídos era 60. Acumulando as duas vertentes este limite sobe para 120.
Se a IGEC não detectou irregularidades no processo académico de António Paixão, o mesmo já não acontece no que respeita à Lusófona. Refere a inspecção que o certificado final do curso do ex-comandante da ANPC “certifica factos que não correspondem à verdade, na medida em que inclui as unidades curriculares [disciplinas] realizadas [por ele] no âmbito do mestrado em Ciência Política, Cidadania e Governação que não integram o plano de estudos da licenciatura em Estudos de Segurança”.
Por essa razão, é solicitado à Lusófona que “proceda à correcta emissão da certificação” obtida por António Paixão.
Paixão sucedeu no cargo a Rui Esteves que se demitiu em Setembro, no mesmo dia em que o PÚBLICO noticiou que fez 32 das 36 cadeiras da sua licenciatura por creditação de experiência profissional e de formações anteriores.
A licenciatura passou a ser, desde Janeiro 2017, um requisito obrigatório para o desempenho de funções dirigentes na estrutura operacional da ANPC.
Publico
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