Protecção de Dados não autoriza publicação integral de capítulo em falta do relatório de Pedrógão - VIDA DE BOMBEIRO

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Protecção de Dados não autoriza publicação integral de capítulo em falta do relatório de Pedrógão


Parecer diz que publicação de informação sobre as circunstâncias da morte das pessoas no incêndio de Pedrógão "expõe as pessoas num grau muito elevado, afectando significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à protecção de dados pessoais".

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "não autoriza" a publicação integral do capítulo 6 do relatório do professor Domingos Xavier Viegas, que descrevia as circunstância da morte das 64 pessoas e que conta ainda histórias de sobreviventes do incêndio de Pedrógão Grande. O Ministério da Administração Interna tinha pedido um parecer à CNPD, que agora recusa que se torne pública esta informação, sobretudo, pelo elevado grau de exposição das histórias das pessoas e a sua divulgação na Internet.

No parecer, a CNPD diz que apesar de ter sido feito um esforço de retirar os nomes das vítimas, "é possível relacionar os factos e situações descritas com as vítimas, testemunhas e sobreviventes e, com isso, identificar a quem diz respeito".

A decisão, que demorou cerca de um mês a ser tomada, salienta ainda que apenas poderia ser tomada a decisão de tornar públicos estes dados ou com o consentimento expressos dos titulares (o que não é possível na sua maioria, uma vez que parte do capítulo em falta diz respeito a pessoas que morreram) e se estivesse provado o "interesse público".

Além disso, na parte respeitante à situação das vítimas mortais, a CNPD diz que "a divulgação generalizada, sobretudo no contexto da Internet, da informação pormenorizada sobre cada uma das vítimas e das suas últimas horas de vida expõe as pessoas num grau muito elevado, afectando significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à protecção de dados pessoais, sem que se alcance a imprescindibilidade do conhecimento dessa informação pesoal detalhada para a avaliação da actuação dos organismos públicos dependentes ou sob tutela do MAI, uma vez que a publicação dos dados estatísticos, sem dados pessoais, alcança a finalidade de transparência pública", lê-se.

Em relação ao restante capítulo, que diz respeito aos casos de sobreviventes e testemunhos de algumas pessoas envolvidas no socorro a vítimas, a CNPD afrouza a proibição e permite que seja divulgada, mas com algumas condições, nomeadamente garantindo que tudo é anónimo ou se cada um dos intervenientes mencionados der "consentimento expresso e específico para o efeito". 

Apesar das restrições, a CNPD entende no entanto que tem de ser garantido o acesso a estes dados para alguns envolvidos, nomeadamente às pessoas mencionadas, aos familiares directos dsa vítimas, mas apenas nas partes relativas aos familiares directos. Por fim, a CNPD abre a porta a que outros elementos tenham acesso a este documento na íntegra se "for demonstrado um interesse constitucionalmente protegido e o acesso se revelar adequado, necessário e não excessivo para a finalidade".

Em causa está o capítulo mais denso do relatório da equipa do Centro de Estudos Florestais da Universidade de Coimbra, liderada pelo professor Xavier Viegas, sobre o incêndio de Pedrógão Grande. O estudo foi pedido pelo Governo logo na sequência do incêndio e o relatório foi conhecido em Outubro. Contudo, a pedido do MAI, foi retirado o capítulo 6 onde eram relatadas as circunstâncias das mortes caso a caso. Nesse mesmo dia, ainda com Constança Urbano de Sousa como ministra, foi pedido que se retirassem os elementos identificativos das pessoas do documento e mais tarde, Eduardo Cabrita pediria um parecer à CNPD sobre se era possível ou não divulgar o capítulo em falta.

De acordo com Xavier Viegas, o que é possível retirar da avaliação caso a caso das vítimas mortais é que "faltou socorro" a algumas vítimas. Em entrevista ao PÚBLICO na altura, o especialista em fogos relatou casos de pessoas que acabaram por ter um socorro tardio ou ineficaz.

Fonte: Publico

Sem comentários:

Enviar um comentário