Os Bombeiros do Seixal concentram-se hoje às 10:00 junto ao Tribunal do Barreiro, último dia do prazo para contestação de um despacho judicial que ameaça inviabilizar o Processo Especial de Revitalização (PER), que poderia evitar a insolvência da corporação.
"Contrapondo o valor do ativo ao valor do passivo, indicia-se uma situação de verdadeira insolvência e não uma mera situação económica difícil", refere o despacho judicial a que a agência Lusa teve acesso, acrescentando que "tais situações poderão enquadrar eventual uso abusivo do PER, passível igualmente de determinar a sua não homologação".
A Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ficou numa situação financeira insustentável a 31 de maio de 2016, data em que foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, a pagar mais de 260 mil euros a um seu ex-trabalhador, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, indemnização por despedimento e salários intercalares.
Face à condenação da associação no referido processo judicial, outros bombeiros com os mesmos horários reclamaram também o pagamento de trabalho suplementar e de trabalho noturno que terão prestado à associação, no valor total de 7,64 milhões de euros, dívida que viria a ser reconhecida pelos Bombeiros do Seixal, que, face à falta liquidez para procederem ao respetivo pagamento, avançaram com um PER.
O presidente da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal disse à agência Lusa que a possibilidade admitida pela juíza do processo de recusar o PER tinha como principal fundamento a recusa de um credor, o BBVA Consumer Finance (entidade totalmente independente e autónoma do BBVA Portugal - Banco BBVA), que, entretanto, decidiu transformar a dívida em donativo à associação -, mas o despacho judicial refere outras razões.
O despacho judicial considera que há uma "discrepância no tratamento previsto para os credores privilegiados", designadamente no que respeita aos pagamentos previstos aos trabalhadores, que proporcionalmente serão muito inferiores ao valor que os bombeiros terão de pagar à Segurança Social.
Para a juíza do tribunal do Comércio do Barreiro, não havendo qualquer justificação para tal diferenciação, poderá estar em causa uma "eventual violação do princípio da igualdade, passível de determinar a não homologação do plano (artigos 194° e 215° do CIRE)".
O despacho judicial, de 17 de outubro, salienta ainda que "foi a devedora, ao reconhecer os créditos de todos os trabalhadores (apesar de aparentemente discordar dos mesmos), que incrementou de forma avassaladora o seu passivo e se colocou voluntariamente na situação que determinou o recurso ao presente processo".
Os Bombeiros do Seixal vão aproveitar este último dia do prazo de contestação para reafirmarem a vontade de continuar a servir as populações locais, numa iniciativa que conta com o apoio da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Fonte: Noticias ao Minuto
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