O secretário de Estado da Protecção Civil, Rui Rocha, assumiu hoje que a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) deverá estar pronta no Verão para ser implementada em Novembro.
“Aquilo que estamos a desenhar, a proposta está no gabinete do senhor ministro, para depois seguir o circuito legislativo para que possa, eu diria, estar concluída no final deste Verão para entrar em vigor em Novembro, tem a componente de separarmos aquilo que era o comando nacional em duas vertentes”, afirmou Rui Rocha. Uma das vertentes, continuou, é a de “coordenação, planeamento estratégico, de planeamento de emergência e protecção civil e, a outra, do comando nacional de bombeiros, direccionado para o comandante das operações dos incêndios rurais”.
O governante falava hoje em Viseu, na sessão de encerramento da conferência ‘Da prevenção à acção: estratégias de protecção civil em cenários de risco’, organizada pela Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM). Um debate que considerou ser “um contributo muito significativo para o reforço das capacidades técnicas e das instituições do poder local” e “fundamental para recolher contributos” para “melhorar a eficácia da resposta” da protecção civil.
Rui Rocha adiantou que esta terça-feira iniciou com o ministro “uma volta pelo país, para reunir com os bombeiros, para discutir se é sobre a região ou sobre o distrito”, indicou. “Temos de voltar aos distritos, porque, de facto, as sub-regiões não vieram acrescentar nada de novo, nem de muito bom, em grande parte do território, apesar de haver bons exemplos, naquilo que é o funcionamento como as Comunidades Intermunicipais”, apontou. É o caso do Comando Sub-Regional de Emergência e Protecção Civil do Oeste, com sede nas Caldas da Rainha e que abrange 12 municípios. Neste sentido, lembrou organismos que estão organizados por distrito como a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Saúde, a Educação, “e ninguém fala nisso, e de repente parece que o alfa e o ómega tem que ser a protecção civil”. “Eu até sou um bocadinho arrojado, nesta revisão - não iremos conseguir no início - mas queremos chegar a que as centrais, ou salas de despacho, venham a ser cinco no país e não as 24 sub-regionais ou as 18 por distrito”, defendeu.
Rui Rocha adiantou que o que está a fazer na lei orgânica “é um bocadinho aquilo que o Governo já estava a trabalhar e tem a ver com separar aquilo que são os incêndios rurais, porque estão muito capturados, até pelo seu mediatismo”. “E não pode ser, porque apesar de terem dimensão e as preocupações que têm, temos que olhar para tudo o que é protecção civil e não apenas nesses 7%” que é o que representam os incêndios. Apesar, acrescentou, “de nos 7% haver questões muito relevantes e críticas”, realçou. “Só podemos fazer isso se conseguirmos separar essa pressão que temos sobre os fogos rurais”, concluiu.
O secretário de Estado disse ainda que, a esse propósito, ainda hoje teve uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, em breve, terá com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Na reunião da manhã de hoje, disse, deu “conta de um conjunto de temas e assuntos que são muito necessários para ter uma visão conjunta e colectiva e, sobretudo, estreita, entre aquilo que são as competências do Estado central e do Poder Local”. “Hoje, a reunião teve muito a ver com aquilo que vamos vivenciando e aquilo que temos de assumir de responsabilidades de cada um. Aquilo que estamos a desenhar para a ANEPC está muito sustentada naquilo que aqui disseram, porque está muito sustentada na prevenção, embora a prevenção não seja só a protecção civil, são muitas outras áreas que, por vezes, não fazem aquilo que têm de fazer”, referiu.
Alvorada
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