Um parecer conjunto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, da Direção-Geral das Autarquias Locais e da Inspeção Geral das Finanças conclui que o pagamento de horas extraordinárias prestadas pelos Bombeiros Sapadores da Figueira da Foz é ilegal. O documento foi aprovado, por unanimidade, em reunião de coordenação jurídica das três entidades.
O pagamento de trabalho suplementar vem sendo praticado há vários anos em diversas corporações de bombeiros sob a alçada das autarquias, incluindo a da Figueira da Foz. Ao que o DIÁRIO AS BEIRAS apurou, ainda não existe jurisprudência sobre esta alegada ilegalidade.
O parecer foi solicitado pela autarquia figueirense na sequência de dúvidas legais surgidas no âmbito de outro assunto relacionado com os bombeiros sapadores que tutela. Tendo como base aquele resultado, que é vinculativo, que recebeu no dia 10 deste mês, a Câmara da Figueira da Foz vai cancelar o pagamento de horas extraordinárias àqueles funcionários.
Fonte: As Beiras
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