Aceitar Escusa dos Comandantes? "Não Teria Valor Jurídico-legal" - VIDA DE BOMBEIRO

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quarta-feira, 6 de julho de 2022

Aceitar Escusa dos Comandantes? "Não Teria Valor Jurídico-legal"

 


O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, defendeu hoje que nada adiantaria aceitar o pedido de escusa de responsabilidade de cerca de 70 comandantes de bombeiros, porque essa medida não teria validade jurídico-legal.


"Quando se assume o lugar de comandante, isto significa assumir uma responsabilidade. Mesmo que se peça escusa, mesmo que o ministro da Administração Interna possa dizer que os escusa [os comandantes dos bombeiros], se acontecer alguma coisa, quem depois determina se têm ou não tem responsabilidades são os tribunais, não é o ministro da Administração Interna", disse José Luís Carneiro.


"Mesmo que nós aprovemos um documento a dizer que concordamos com as escusa da sua responsabilidade, esse documento não tem valor jurídico-constitucional, jurídico ou legal, para efetivamente os desresponsabilizar, porque ser comandante de uma corporação tem uma responsabilidade inerente à função", acrescentou.


José Luís Carneiro falava aos jornalistas na Base Aérea do Montijo, no distrito de Setúbal, na cerimónia que assinalou o regresso de um grupo de 35 elementos dos 42 militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que integrou, desde o passado dia 18 de março, a Força de Reserva -- "Reserve Formed Police Unit" na missão da União Europeia no Kosovo "European Union Rule of Law Mission" (EULEX).


Referindo-se ao pedido de escusa dos comandantes dos bombeiros, o Ministro da Administração Interna disse que ainda hoje houve uma reunião entre o presidente da Liga dos Bombeiros e a Secretária de Estado da Proteção Civil, com o objetivo de incorporar as preocupações manifestadas pelos comandantes de bombeiros.


"Não se trata de ficar surpreendido ou de não ficar surpreendido. Trata-se de compreender e entender a razão de ser de uma preocupação legítima", disse José Luís Carneiro, lembrando que essa preocupação resulta das acusações ao comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut, que está a ser julgado devido à tragédia provocada pelos incêndios de junho de 2017 em Pedrógão Grande.


Para o ministro da Administração Interna a tragédia de Pedrógão Grande foi "um acontecimento extraordinário, para o qual não havia meios nem planeamento que conseguisse responder, como está demonstrado tecnicamente".


Fonte: Lusa

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