Tenho para mim, que a publicação do Decreto-Lei n.º 86/2019 de 2 de julho constituiu uma cedência às pressões sindicais, que se focaram na melhoria da remuneração, descurando as carreiras dos profissionais, quando as duas deviam ser concorrentes. Logo à partida, por negligência, incompetência ou malvadez, não incluir os profissionais das AHBV, e até os profissionais das EIP, quando este podia ter sido o primeiro passo para a Municipalização do Socorro, em especial da sua primeira e permanente resposta, foi uma oportunidade perdida.
Com aquela publicação o Governo “empurrou com a barriga” os problemas gerados, numa perspectiva de que “quem vem atrás, que feche a porta”. Tanto assim foi, que a pequena expressão percentual dos CB Municipais (Mistos) no Universo dos 435 CB´s, não mereceu a devida valorização, atenção e cuidado com as situações que se vieram a criar internamente nesta tipologia de Corpos de Bombeiros. Assim, a alteração legislativa, por omissão de normas travão ou transitórias veio produzir incoerências e fragilidades de convivência/coabitação interna dos operacionais, criando a ridícula existência de dois “corpos” num mesmo CB (os operacionais Sapadores e os operacionais Voluntários), onde até os distintivos de posto e a respetiva designação são diferentes.
No caso da integração de assistentes técnicos e assistentes operacionais, os voluntários que detinham o posto na carreira do bombeiro voluntário terão de transitar (após concurso) para a nova patente na carreira de Sapador-Bombeiro, no lugar de quadro homologado. Assim, se fizermos um mero exercício teórico, considerando um quadro de pessoal homologado pelo município com vagas de subchefe de 2ª e Sapador, por exemplo um Chefe (ex-assistente operacional) ocupa o seu lugar de Subchefe de 2ª (que poderemos considerar neste exercício ser equivalente a bombeiro de 2ª), por não haver uma norma de transição/norma travão, que lhe permita manter a sua Categoria até à aposentação (ainda que o seu vencimento continuasse a ser o de SubCh de 2ª).
Ou seja, o profissional é “despromovido” sem que o Regime Jurídico em vigor o permita, porque não existe a figura da despromoção de categoria (por comparação, tb não existe nas Leis Orgânicas da GNR, PSP ou Forças Armadas). Assim, de um momento para o outro, este antigo Chefe passou a sentar-se no banco de trás do veículo, porque quando estiver numa mesma ocorrência de incêndio rural, urbano ou multivítimas com outros elementos do seu CB, esse Chefe com muitos anos de experiência, de acordo com o SGO e o SIOPS, será comandado pelo bombeiro mais graduado no veículo ou no TO, que até pode ser um voluntário com uma dúzia de anos de serviço, mas que é, por exemplo, bombeiro de 1ª ou SubChefe.
A situação é tão ridícula, que até mesmo para os colegas voluntários ela será extremamente desconfortável. Por oposição, e como querem fazer crer algumas pressões, se vier a ser considerado que o Sapador, por ter um vínculo público, é que deve sempre ter ascendência sobre qualquer bombeiro Voluntário, independentemente do posto, corremos o risco de ter um Sapador (bombeiro de 3ª), em inicio de carreira, a ter ascendente operacional sobre um Oficial Bombeiro, um Chefe ou um SubChefe, por exemplo.
Já se falarmos em concursos de progressão na carreira, ao passo que os Sapadores estão dependentes da abertura de concurso por parte da entidade detentora, e balizados por questões orçamentais, os voluntários do mesmo Corpo de Bombeiros podem fazer a progressão desde que haja vaga, pois não dependem de orçamentos ou outras contingências. Resultará que um voluntário poderá progredir na carreira, em tese, a cada dois anos, e o Sapador poderá ter de permanecer na mesma categoria durante dezenas de anos.
Consequência do mesmo vazio legal, são os CB Municipais que procuram soluções, algumas delas discutíveis, que mais não são que a busca por formas de garantir uma coabitação minimamente pacífica, entre voluntários e profissionais.
Ciente de que os sindicatos pretendem a profissionalização total destes CB’s - andou por aí até uma petição pública a exigi-lo - é minha opinião que, pela complementaridade que os voluntários trazem ao socorro; porque Portugal tem várias realidades geográficas ao nível de bombeiros profissionais que não só os dos grandes centros urbanos; e procurando preservar esta enorme riqueza Nacional que se chama Voluntariado nos Bombeiros, o legislador tinha obrigação de ter definido as regras. Não há soluções perfeitas, mas optando por “solução nenhuma” o Estado divorciou-se, até ao momento, da sua obrigação de regular o setor.
Vitor Martins de Jesus
Bombeiro Voluntário num CB Municipal
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