TJ da Comarca de Faro Condena Cidadão por Utilização Indevida da Imagem INEM - VIDA DE BOMBEIRO

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domingo, 14 de fevereiro de 2021

TJ da Comarca de Faro Condena Cidadão por Utilização Indevida da Imagem INEM

 


O Tribunal Judicial (TJ) da Comarca de Faro condenou, em novembro de 2020, um cidadão pela prática da utilização indevida da imagem do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) nas Redes Sociais.


Esta condenação resulta do facto de ter ficado provado que o arguido não só utilizou/usou uniforme oficial utilizado por funcionários do INEM, como publicou fotografias na rede social “Facebook”, acompanhadas de frases que demonstram a sua intenção de fazer crer que tal fardamento lhe pertencia e que tinha o direito de o usar.


Ficou ainda provado que o fardamento em questão era suscetível de ser confundido com o uniforme habitualmente em uso no INEM, pois continha os dizeres e símbolos deste Instituto, sabendo o arguido que usava e exibia farda de uso reservado, fazendo crer, a quem visse as fotografias, que a mesma lhe pertencia.


O cidadão em questão colocou desta forma em causa a intangibilidade dos sinais de identificação dos serviços públicos, que fez de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.


Assim, o TJ da Comarca de Faro considerou culpado o arguido de autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de designação, sinal ou uniforme, condenando-o a 30 dias de multa.


O INEM relembra assim que o uso indevido da imagem do INEM e da sua respetiva marca/logo, sem as devidas autorizações, podem ser considerados crime.


INEM

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