O helicóptero para combate a fogos florestais na Madeira abriu uma guerra judicial entre as empresas que participaram no concurso público.
Numa participação ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, a HTA acusa a HeliPortugal de falsas declarações, por ter omitido uma condenação por abuso de confiança fiscal, e o secretário regional de Saúde e Proteção Civil de um ato administrativo ilegal ao emitir um despacho em que desvalorizava essa condenação.
Segundo o requerimento apresentado em tribunal, em que é pedida a nulidade do contrato por violação das regras comunitárias, a HeliPortugal prestou falsas declarações ao "omitir dolosamente" o Certificado de Registo Criminal quando tinha sido condenada, em sentença transitada em julgado a 19 de dezembro.
Ainda assim, o secretário regional, Pedro Ramos, considerou "desproporcional" o afastamento da HeliPortugal e manteve o contrato.
Fonte: Correio da Manhã
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