A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu hoje uma proposta de lei à Assembleia da República para a eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.
Esta proposta, apresentada pelo PSD, visa repor a lei, revogada pelo Orçamento do Estado de 2017, que isentava a tributação sobre o rendimento dos bombeiros em prestação de serviço voluntário.
Essa isenção incidia sobre as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de proteção civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros.
O Orçamento do Estado para 2017 repôs, ao fim de três anos de vigência, a tributação de 10% em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), sobre as compensações e os subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros quando não atribuídas pela entidade patronal.
A proposta do PSD foi considerada "socialmente justa" por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira, que faz as votações das sessões semanais à quinta-feira.
O parlamento regional apreciou ainda, na generalidade, um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo Regional criar um procedimento para consulta pública legislativa, através de um portal, das propostas de decreto legislativo regional, dos decretos regulamentares regionais, dos projetos de resolução e dos procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas de valor igual ou superior a 10 milhões de euros antes do seu agendamento em Conselho de Governo.
Segundo o deputado do PS Paulo Cafôfo, esta medida visa "participar a democracia participativa e garantir a transparência nas decisões políticas", promovendo a proximidade dos eleitores aos centros de decisão.
O presidente do grupo parlamentar do PS, Miguel Iglésias, salientou, por seu lado, que a medida irá tornar "mais transparente" os ajustes diretos do Governo Regional.
O deputado do PSD Adolfo Brazão manifestou a desaprovação relativamente a esta proposta por permitir "confusões" e "delongas", barrando a "celeridade e eficiência da produção legislativa" e classificada de "populismo".
"Democracia participativa sim, mas regrada, não banalizada", observou.
Para Lopes da Fonseca, do CDS, a proposta de resolução do PS "representa a descoberta da pólvora" e "uma brincadeira".
Opinião contrária manifestou o líder parlamentar do JPP Élvio Sousa, que salientou que, para o seu partido, a proposta "não levanta qualquer celeuma, porque quem não deve não teme".
"Não vemos nenhum inconveniente nesta auscultação, nem receamos a participação dos cidadãos", concluiu.
O parlamento debateu também a proposta de lei à Assembleia da República do PS sobre isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O voto de protesto, apresentado pelo deputado do PCP Ricardo Lume, "pela inércia na integração dos trabalhadores precários (18) na RTP/Madeira" mereceu a unânime manifestação de vontade de aprovação dos partidos, assim como o voto de pesar, apresentado pelo JPP, pela morte do ex-deputado do PTP José Luís Gonçalves Rocha.
Fonte: Noticias ao Minuto
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