Regularizar Precários da Proteção Civil é Uma das Prioridades do Governo - VIDA DE BOMBEIRO

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quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Regularizar Precários da Proteção Civil é Uma das Prioridades do Governo


A secretária de Estado da Administração Interna garantiu hoje que a regularização dos trabalhadores precários da Proteção Civil está "no topo das prioridades", assim como construir uma nova sede, porque a atual está "a chegar ao limite".

Enquanto secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar visitou hoje pela primeira vez a sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), onde trabalhou nas duas últimas décadas.

Ali lembrou os "desafios internos e externos" e deixou algumas promessas: "Os PREVPAV estão no topo das nossas prioridades. A nossa lógica é encontrar uma solução que seja sustentada e que não nos obrigue a dar uns passos atrás daqui a uns tempos e que seja justa para todos os que estão direta ou indiretamente envolvidos em todo este processo", afirmou Patrícia Gaspar.

Os números mais recentes indicam que haverá cerca de 600 trabalhadores inscritos no Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), cuja situação continua por resolver.

As declarações da secretária de Estado foram feitas depois de dar posse a André Fernandes, que a substitui nas funções de 2.º Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil, e depois do discurso do presidente da ANEPC, que também alertou para a questão da precariedade.

O tenente-general Mourato Nunes lembrou que o problema "abrange dois terços do fator humano da instituição".

O responsável admitiu existir "efetivamente um atraso" devido a "questões de natureza legislativa", já que é preciso integrar as pessoas sem prejudicar os direitos de quem já trabalha na instituição, mas também garantindo que o processo não "possa vir a ser contestado no futuro".

O tenente-general salientou também o "problema das instalações", lembrando que a ANEPC tem de "crescer em pessoas e em valências" e, por isso, será preciso "um espaço próprio: um campus da proteção civil".

Nas palavras do presidente, são precisos "espaços para trabalhar, para pensar, para reunir, para lazer e conviver, mas também de descontração".

Sobre a sede da ANEPC, que funciona em Carnaxide, a governante reconheceu que as instalações estão a "chegar ao limite".

Entre os desafios, Patrícia Gaspar disse que era preciso "encontrar novas instalações e criar condições para que possam desempenhar as missões com conforto e com condições de trabalho".

Trazer o conhecimento das instituições de ensino superior para a ANEPC, construir a "futura Escola Nacional de Proteção Civil" e manter as ações de formação e treino foram outras das medidas realçadas pelo presidente.

O tenente-coronel lembrou ainda que é preciso avançar com a "implementação efetiva de todos os normativos que regem a instituição", lembrando que "ainda está para sair" legislação, a qual está "ligeiramente atrasada".

Mourato Nunes defendeu também a importância de programas como a "Aldeia Segura".

"Num formato melhorado, é importante que esse ou outros programas continuem a ter expressão significativa", disse o responsável que, em setembro, foi constituído arguido no âmbito da investigação aos programas "Aldeia Segura", "Pessoas Seguras", nos quais foram distribuídos cerca de 70 mil ´kits´ com as golas antifumo.

Reconhecendo que os "desafios são enormes", a secretária de Estado prometeu fazer trabalhar para conseguir uma "mudança estruturada e bem pensada".

Ao recém-empossado 2.º comandante da ANEPC disse que estará sempre "à distância de um telefonema para o que seja necessário", mas salientou que não irá "tratar a Proteção Civil de forma privilegiada".

Sobre os desafios externos, lembrou que a instituição tem de estar preparada para lidar com os efeitos das alterações climáticas: "As alterações climáticas não são um mito. Não são 'fake news'", lembrou.

Fonte: Noticias ao Minuto

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