Na sequência da decisão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em deslocalizar os dois meios aéreos pesados de combate a incêndios florestais sedeados em Seia, por supostas razões de segurança, a Câmara Municipal esclarece o seguinte:
1. A Câmara Municipal foi informada, no dia 24 de maio, através de uma reunião solicitada pelo CODIS (Centro Distrital de Operações e Socorro) da Guarda, da existência de supostas anomalias no Aeródromo Municipal de Seia, reportadas pelo operador, que alegadamente comprometeriam a segurança da operação.
2. Essas inconformidades, com particular destaque para o abatimento da pista, são, há muitos anos, conhecidas de todas as entidades que participam na operação, sendo que nunca condicionaram, por essas razões, a realização da mesma.
3. A efetivação da operação encontra-se dispensada de qualquer tipo de certificação do Aeródromo Municipal, que dispõe de uma autorização excecional para aquele fim, emitida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil. O Aeródromo Municipal nunca foi certificado.
4. Não compreendemos a motivação nem a forma como é tomada uma decisão de deslocalização dos aviões anfíbios pesados da base em que se encontram, detida pelo Município de Seia, a única entidade que tem suportado ao longo de mais de duas décadas os custos desta operação, sem qualquer tipo de apoio do Governo e das entidades envolvidas relativamente ao uso daquelas instalações.
5. Entendemos ainda menos como pode ser possível um operador contratado pelo Governo para efetuar o serviço de combate a incêndios rurais possa gozar de uma autonomia e poder de análise, avaliação e decisão que imponha às instituições do Estado a mudança da base onde prestam esse serviço, meramente alegando falta de segurança, sem que antes tenha sido determinada a inspeção da infraestrutura em causa pela única entidade que tem essa atribuição e competência, que é a Autoridade Nacional de Aviação Civil. Mais estranhamos uma tomada de decisão com os meios já instalados, nos termos da Diretiva Operacional da ANEPC, para o ano corrente.
6. Lamenta-se a ausência de qualquer informação oficial até hoje. No dia em que os aviões se retiram, o Município foi confrontado, e pela primeira vez, através de comunicação remetida pelo Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, da saída dos referidos meios. Uma desconsideração institucional sem precedentes da ANEPC e do Governo, que consideramos absolutamente incompreensível e indesejável.
7. Embora o Governo manifeste disponibilidade para reverter esta situação logo que as condições de segurança da operação estejam garantidas, a Câmara Municipal não está disponível para assumir, de forma isolada, por via do orçamento municipal, os custos inerentes às melhorias que se revelem necessárias fazer, considerando que o Estado tem essa obrigação, pois o agravamento de alguns dos problemas enunciados decorrem exclusivamente do uso intensivo daquele equipamento, que há mais de trinta anos serve de base aos meios pesados de combate a incêndios, numa operação que é nacional. Os cidadãos de Seia não têm de assumir, como nos parece lógico, no todo e por todos, esses encargos.
8. A Câmara Municipal prosseguirá com a sua estratégia de valorização daquele equipamento, iniciada com a construção do Centro Municipal de Operações de Socorro, relevando um investimento na ordem de um milhão de euros, no âmbito de um ambicioso plano de desenvolvimento daquela infraestrutura aeronáutica, no sentido de a dotar de todas as condições exigidas para a sua certificação no âmbito da aviação civil.
9. O Município de Seia aguarda resposta ao pedido de audiência solicitado em 2019/05/31, com carater de urgência, ao Ministério da Administração Interna, que sempre ignorou, em diferentes momentos e Governos, as solicitações do Município, tendo em vista a qualificação e melhoria daquele equipamento.
10. Por último, e como sempre o temos defendido, colocamos o concelho de Seia em primeiro lugar.
Sem comentários:
Enviar um comentário