O Governo não remeteu ainda ao Tribunal de Contas os resultados do concurso para a contratação dos meios aéreos que deveriam estar esta quarta-feira disponíveis.
O Tribunal de Contas (TdC) assegurou, esta quarta-feira, não ter recebido qualquer processo para visar sobre o concurso de 35 meios aéreos de combate a incêndios rurais, lançado em março pelo Governo.
Segundo o TdC, há ali "apenas um contrato" para visar, relativo à contratação da operação dos três helicópteros B3 do Estado. O processo foi devolvido ao Governo a 6 de Maio, "para complemento de instrução e esclarecimento".
Tal como o JN avançou, esta quarta-feira, a Proteção Civil não pode contar com 23 meios aéreos que estavam previstos entrar no dispositivo de combate a fogos a partir de hoje.
Em causa estão dois recursos de concorrentes derrotados nos dois concursos lançados pela Força Aérea, em fevereiro e março.
Um relativo à frota de três B3 do Estado, que corre no Tribunal Administrativo de Loulé. É este o único processo que o TdC tem em mãos para validar e que suscitou um pedido de mais informação ao Governo.
Já o segundo recurso, sobre o concurso de 35 meios aéreos aberto em março para a contratação de operadores privados, que corre no Tribunal Administrativo de Lisboa, impediu o Governo de remeter para visto este processo. Daí que o TdC tenha vindo a esclarecer, em comunicado, notícias que esta quarta-feira veiculam que a demora nos meios aéreos de combate a fogos se deva à demora da emissão dos vistos pela entidade.
Fonte: JN
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