Há várias leis e regulamentos que estão a ser negociados que vão mudar o sistema de Protecção Civil e falta um acordo final entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) para que todas as alterações se concretizem. Como forma de pressão, Jaime Marta Soares, presidente da Liga, pediu no sábado a Marcelo Rebelo de Sousa que não promulgasse a lei orgânica da Protecção Civil. Um dia depois, o Presidente assinava o documento do Governo, deixando a LBP sem esse trunfo.
“O senhor Presidente da República, dentro das suas competências, entendeu por bem promulgar a lei, a partir daí essa nossa reivindicação já não tem força. Mas nós respeitamos”, diz Jaime Marta Soares em conversa com o PÚBLICO. “Gostaríamos que não tivesse promulgado logo, até para ver onde iam as nossas negociações com o Governo”, acrescenta. Porque isso, disse, “dava sinal que gostaria que houvesse acordo em todas as frentes”.
Em todas as frentes significa não só na lei orgânica (que foi alvo de contestação por parte dos bombeiros, mas também de várias instituições como os municípios), mas também as regras para a Directiva Operacional ou para o Sistema de Gestão de Operações, os documentos técnicos que especificam o papel de cada entidade na prevenção e combate a incêndios e as regras que têm de ser cumpridas. Mas há também a lei de financiamento dos bombeiros, ou seja, as regras de financiamento da actividade das associações de bombeiros, em que ainda não há acordo.
“A alimentação e a logística têm de ser assumidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil”, defende Marta Soares, que lembra que também não aceitam a “intermunicipalização” dos bombeiros. Em causa está o facto de a nova lei orgânica da ANPC, que passará a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), fazer uma divisão administrativa da sua organização a partir das comunidades intermunicipais (23) e não através dos distritos (18). “Não queremos a intermunicipalização. É uma questão técnico-operacional que resulta numa resposta operacional menos realista, menos concreta.”
Apesar da não ajuda presidencial, quando Marcelo promulgou a promulgar a lei orgânica sem que houvesse acordos nos outros documentos, Marta Soares tem esperança nas conversas com o Governo. “Só se estiverem de má-fé, só se o Governo tivesse uma ideia pré-concebida. Uma pessoa que diz isso [que os bombeiros são a “espinha dorsal” do sistema], tem de continuar a negociar”, acredita Marta Soares referindo-se, ao que o ministro Eduardo Cabrita disse no congresso extraordinário da Liga, que decorreu este sábado.
“O que temos de fazer é continuar a defender perante o Governo, para que as questões que estavam em cima da mesa não sofram alterações com a promulgação”, até porque dizem respeito a outros documentos complementares, afirma. “A nossa boa-fé deve ter reciprocidade”, argumentou, lembrando que tem havido “abertura” por parte do ministro da Administração Interna “à concretização destas questões”.
Liliana Valente in Publico
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