Além do concedido pelo Governo, propõem-se as seguintes medidas de incentivo ao voluntariado, e a aplicar a Bombeiros com vínculo laboral com Associações Humanitários de Bombeiros Voluntários, bem como outras propostas referentes ao sector dos Bombeiros Portugueses.
Linhas Gerais:
Criação da carreira dos Bombeiros Funcionários das AHBV que se encontrem afetos à Proteção e Socorro aos Bombeiros Sapadores na função pública;
Criação da carreira de Bombeiro Especialista em Emergência Pré-hospitalar;
Concessão de bonificação, mediante aplicação de coeficiente, que importe uma redução no Imposto sobre o Rendimento;
Isenção/diminuição do IMI aos Bombeiros na área onde prestam serviço, e eliminação das derramas;
Aplicação da cobertura total e sem exceções no seguro, no que concerne a acidentes de serviço, mediante a extensão de garantia para sinistros ocorridos fora da hora normal de trabalho, desde que a ocorrência tenha lugar no exercício de funções;
Acuidade no que concerne à definição de funções de bombeiro para as companhias de seguros, para que não haja alíneas de exclusão, como por exemplo: queimaduras.
Definir quem tem a responsabilidade de contratualizar as apólices de seguros dependendo das equipas e a obrigatoriedade de os realizar de acordo com as funções que desempenham.
Isenção de taxas moderadoras e tratamentos hospitalares, na rede de serviço público ou privado contratualizado com o SNS, em caso de doença profissional ou acidente, extensível a filhos menores ou dependentes com necessidades especiais;
Isenção subjetiva de custas judiciais, em todos os processos referentes à sua atividade enquanto Bombeiro ou decorrentes do exercício de funções;
Alteração do Regulamento Disciplinar, eliminação de dupla jurisdição, e garantia de recurso à DNB/CNB;
Aplicação do mesmo regime de reforma, que é aplicado aos Bombeiros Sapadores da Função Pública;
Fixação de critérios para a prestação de serviço como Bombeiro Voluntário, no caso de se tratar, cumulativamente, de assalariado da AHBV. Fixação de períodos máximos de prestação de serviço e garantia de períodos mínimos de descanso;
Completa e total uniformização de fardamentos e equipamentos ao nível nacional;
Obrigação da Entidades Detentoras dos Corpos de Bombeiros das AHB garantir o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual.
Definir tipo de EPI, tipo de material assim como uniformização a nível nacional dos EPi.
Garantir o cumprimento integral de todas leis em vigor, mediante a criação de comissão de fiscalização na dependência da ANPC/ANPEC, em estrita colaboração com a ACT;
Definição de um patamar remuneratório base, universal e transversal, ajustado, condigno e compatível com as funções exercidas;
Que o exercício da atividade de Bombeiro seja somente autorizado com o respeito à certificação de Bombeiro, conforme catálogo nacional de qualificações;
Que o comandante seja nomeado dentro dos elementos do Corpo de Bombeiros, que detenha capacidades, conhecimentos e qualificações para o desempenho da função, e que detenha no mínimo 10 anos de serviço operacional prestado, e se submeta ao ponto 20 e o conclua com aproveitamento.
Criação de um Curso Superior para Quadros de Comando, e só após a sua conclusão com aproveitamento, exerçam as respetivas funções,
Garantir uma avaliação continua do desempenho e qualidade dos Quadros de Comando dos Corpos de Bombeiros em todas as suas vertentes; que incluam a prestação de provas físicas e de conhecimento de dois em dois anos aos elementos dos Comandos Corpos de Bombeiros;
Alteração do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, atualizando este à realidade (criação do CÓDIGO DE PROTEÇÃO CIVIL), neste inserida toda a legislação, e que seja revisto um ano após a sua entrada em vigor, com revisões de 2 em 2 anos;
Que os Oficiais Bombeiros, sejam integrados na categoria de especialistas,
Que para integrar a categoria de Oficial Bombeiro, seja por nomeação do Comandante do CB, com função por este designada;
Que os elementos dos Quadro de Comando não possam acumular funções no setor de Proteção Civil;
Que os elementos do Quadro de Honra, sejam envolvidos ativamente no desenvolvimento, bem como na instrução do seu Corpo de Bombeiros, fazendo desta forma uso do conhecimento, qualificações e competências adquiridas ao longo dos anos ao serviço dos Bombeiros de Portugal;
Que a concessão de benefícios, seja estendida a todos os quadros dos Corpos de Bombeiros sem exceção;
Criação de um departamento de imagem e comunicação, para que esta se torne uniforme, à imagem de outras entidades do sector da Proteção Civil;
Criação de um departamento de controlo e qualidade à atividade dos Bombeiros;
Separação do que é serviço de transporte de doentes daquilo que é urgência e emergência, com a criação de uma estrutura “privada” de gestão de transporte de doentes não urgentes.
Criação de uma carreira para os Operadores de Central CB, com formação especifica no âmbito do reconhecimento e acompanhamento de situações de emergência;
Que o Fundo Social do Bombeiro, passe a ser gerido pela Segurança Social, garantido assim todos os meios e recursos sociais não garantidos pelo FSDB;
Descontos nos transportes públicos, agua e electricidade.
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