O ex-comandante nacional da Proteção Civil, António Paixão, tem a licenciatura nula. Ou seja, não é válida. O i sabe que a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) já terminou a análise ao curso de Estudos de Segurança, da Universidade Lusófona, e detetou mais de dez irregularidades entre as 17 equivalências atribuídas.
Este terá sido mais um motivo para que o coronel António Paixão tenha decidido, na passada segunda-feira, pedir a sua demissão. É que sem a licenciatura o coronel estava impedido de continuar a exercer o cargo de dirigente na Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços do Estados, em vigor em 2004. Esta lei exige que qualquer cargo dirigente em entidades do Estado tenha uma licenciatura.
O governo teve acesso às conclusões preliminares da IGEC de forma informal e o assunto terá sido discutido em reunião entre o ministro Eduardo Cabrita com o presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil, general Mourato Nunes e António Paixão. A reunião decorreu por mais de quatro horas e terminou com a demissão do coronel.
Contactada pelo i, fonte oficial do Ministério da Administração Interna disse não ter conhecimento de qualquer decisão da IGEC. Recorde-se que António Paixão foi nomeado pelo governo pouco depois de Rui Esteves se ter demitido do mesmo cargo, precisamente, por suspeitas de ter a licenciatura irregular por causa de equivalências atribuídas.
Já em dezembro o SOL revelou que a Lusófona tinha atribuído equivalências irregulares na licenciatura do ex-comandante nacional. Foi na sequência da notícia do SOL que o ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor, decidiu pedir à IGEC que analisasse o processo académico de António Paixão, disse na altura fonte oficial da tutela.
A análise dos inspetores terminou nos últimos dias de abril, sabe o i, e a Universidade Lusófona vai receber as conclusões preliminares entre hoje e amanhã. Ontem, até à hora de fecho desta edição, o administrador do grupo Lusófona, Manuel Damásio, garantiu ao i que ainda não tinha recebido as conclusões preliminares da IGEC, que terão sido enviadas pelo correio.
Mas fonte oficial do Ministério da Ciência e do Ensino Superior adiantou ontem que “o relatório preliminar seguiu para a Universidade Lusófona para que a instituição exerça o direito ao contraditório”. Um procedimento que é obrigatório em todas as inspeções e de acordo com o Código dos Processos Administrativos, a instituição de ensino superior privada tem, a partir do dia em que receba a decisão preliminar, entre dez a 20 dias úteis para responder à IGEC. Fonte oficial da tutela adianta ainda que “sem a resposta da universidade, a IGEC não pode considerar eventuais correções ao relatório tornando-o definitivo”. Ou seja, sem a resposta da Lusófona a licenciatura é considerada nula em definitivo e o processo será remetido ao ministro do Ensino Superior que o pode enviar para tribunal para que a licenciatura seja retirada ao coronel. Tal como aconteceu no caso Relvas. É que o ministro do Ensino Superior não tem poderes legais para retirar graus académicos, essa competência cabe às universidades ou a um tribunal.
As irregularidades O i sabe que a equipa de inspetores pediu à Lusófona o processo académico de António Paixão há dois meses. De um total de 35 disciplinas da licenciatura de Estudos de Segurança, a universidade atribuiu-lhe equivalências a 17 disciplinas. Metade das disciplinas do curso.
O i sabe que a IGEC encontrou irregularidades em mais de dez equivalências que foram atribuídas (entre 13 a 14) e que decidiu considerar o grau académico nulo. Isto porque a universidade privada atribuiu as equivalências com base em cursos de formação que o coronel António Paixão frequentou durante o curso de formação de oficiais da GNR ou enquanto exerceu funções naquela força de segurança. Cursos que não têm o mesmo grau académico que uma licenciatura, não sendo por isso suficientes para que sejam atribuídas equivalências às disciplinas de um curso superior.
De acordo com o processo académico de António Paixão - que o SOL consultou em dezembro - a Lusófona atribuiu equivalência às disciplinas de Criminologia, Noções Fundamentais de Direito, Economia e Finanças Internacionais, Criminalística e Investigação Criminal, Sistema Político e Administrativo Português, Sistema Português de Segurança e Defesa, Informações Estratégicas e de Segurança, Segurança dos Sistemas de Informação, Higiene e Segurança no Trabalho, Ética na Gestão da Segurança e, finalmente, à disciplina de Segurança e Comunicação Social. Já no que toca às opcionais que obteve por acreditação, nestas encontram-se o Inglês I e II, Informática para Ciências Sociais, Psicologia Social e das Organizações, Segurança das Pessoas e Técnicas de Negociação Motivação e Liderança.
No processo académico constata-se ainda que algumas das disciplinas feitas no curso de formação de oficiais da GNR estiveram na base de equivalências a mais do que uma disciplina no curso da Lusófona.
Uma das irregularidades detetadas é, por exemplo, na equivalência às disciplinas de Inglês. De acordo com o processo, a Lusófona concedeu as equivalências tendo em conta que o aluno frequentou no IV Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana 1987/88, as disciplinas de Inglês I e Inglês II considerando que estas, juntamente com a experiência profissional, seriam suficientes para atribuir a acreditação. Mas, no diploma do curso da GNR não constam quaisquer disciplinas com essa nomenclatura, existindo apenas uma disciplina de Inglês.
Em dezembro o SOL contactou o coronel António Paixão que se disse surpreendido com as irregularidades detetadas no processo. “Até ao seu contacto desconhecia qualquer equívoco, anomalia ou irregularidade processual”, garantiu, dizendo que após isso contactou a universidade que disse ter corrigido as inconformidades.
António Paixão esteve inscrito em dois anos letivos e terminou a licenciatura com uma média de 17 valores, que tem em conta apenas as 19 disciplinas feitas por avaliação.
Lusófona volta a cometer irregularidades Esta já não é a primeira vez que há irregularidades na licenciatura de Estudos de Segurança da Lusófona. Já em 2015, na sequência do caso da licenciatura de Miguel Relvas, a IGEC detetou “ilegalidades especialmente graves” em 152 equivalências atribuídas em cursos concluídos entre 2006 e 2013 na maior universidade privada do país. E entre as 152 equivalências “erradamente atribuídas”, o curso que se destacava era precisamente o de Estudos de Segurança, tendo sido sinalizados 47 casos. Um terço do total. Para tentar evitar futuras irregularidades, o então ministro Nuno Crato alterou a lei em 2013 e impôs limites. Desde então que, no máximo, só podem ser atribuídas equivalências a metade das disciplinas de cada curso.
Além disso, a IGEC está desde setembro do ano passado a passar a pente fino as licenciaturas do elenco de 70 dirigentes da Proteção Civil por suspeitas de irregularidades.
Até ao momento só foram concluídas as análises a três licenciaturas: a do ex-comandante nacional Rui Esteves e a dos comandantes operacionais de agrupamento distrital do Centro Sul e do Centro Norte, Luís Belo Costa e Pedro Vicente Nunes. Os resultados são desconhecidos.
SOL
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