No ano passado, depois dos incêndios de Pedrógão Grande, o Governo decidiu que iria multar a SIRESP, SA pelas falhas na rede de emergência nacional nos vários incêndios do ano. Mas, até agora, o processo ainda não teve desenvolvimentos. O Ministério da Administração Interna (MAI) garante que não desistiu de aplicar as penalidades previstas no contrato para quando há incumprimentos por parte da empresa que gere a rede SIRESP, mas ainda não tem o levantamento completo dessas situações. Além de não ter aplicado multas, a entrada no capital da empresa também ainda não passou das intenções.
Esta quarta-feira há reunião da Assembleia Geral da SIRESP, SA e nas contas da empresa não estão reflectidos quaisquer valores que deveriam ser destinados ao pagamento de penalidades por incumprimentos de contrato, se o Estado as tivesse pedido. Das várias fontes ligadas ao processo contactadas pelo PÚBLICO, todas confirmaram que ainda nada tinha sido feito neste campo, o que deveria ter acontecido no final do ano passado. Confrontado com estas informações, o MAI nega que tenha desistido do processo. "Não é verdade que o Governo tenha desistido da aplicação de penalidades", respondeu o gabinete de Eduardo Cabrita ao PÚBLICO.
Contudo, o MAI admite que o processo ainda não teve desenvolvimentos. "Está ainda em curso a plena averiguação das situações de indisponibilidade do sistema susceptíveis de determinar a aplicação de penalidades", responde. Ora, de acordo com informações que tinham sido dadas pelo próprio MAI, quando era Constança Urbano de Sousa a ministra, esta averiguação das situações passíveis de serem consideradas incumprimentos seria feita no final de 2017, quando é feito o pagamento anual do Estado à empresa.
Tendo em conta a resposta dada pelo MAI, o pagamento contratual anual terá sido feito sem que daí fosse deduzido o valor das multas exigidas pelas diferentes falhas que aconteceram ao longo do ano. E como ainda não foi feito o levantamento de todas as situações, também não está apurado o valor das penalidades a exigir.
De acordo com um parecer do escritório de advogados Linklaters do ano passado (quando ainda era sócio do escritório o actual ministro adjunto, Pedro Siza Vieira), o Governo tinha argumentos jurídicos e contratuais para poder multar a empresa. O valor das multas por cada infracção poderia ir dos 5000 aos 200 mil euros, a que pode acrescer um pedido de indemnização por danos excedentes.
Nada disso foi ainda feito e dificilmente será, dizem fontes ligadas ao processo. Tudo porque entretanto o Governo decidiu entrar no capital da empresa e seria estranho e até um contra-senso multar a empresa na qual quer entrar. Essa indicação dúbia foi dada pelo próprio ministro adjunto numa entrevista ao PÚBLICO e à Renascença. Questionado sobre se considerava que o Estado deveria ir para tribunal pelo que aconteceu nos incêndios, Siza Vieira não só não referiu o acto administrativo de pedido de penalidades — que bem conhece, uma vez que foi o seu escritório de advogados a elaborar o contrato com a SIRESP, SA e a fazer o parecer depois dos incêndios sobre como poderia agir o Estado em relação à empresa — como disse que "o caminho que se entendeu foi de reforçar a participação do Estado no SIRESP".
Ora esse é o outro processo relativo à empresa sobre o qual pouco ou nada ainda aconteceu. Para entrar no capital da empresa, o Governo precisa de realizar duas operações financeiras: fazer uma proposta de conversão dos créditos que tem na Galilei (que detém 33% da SIRESP); e adquirir as posições da Datacomp (9%) e da Esegur (12%) para assim conseguir transformar a SIRESP, SA numa entidade de maioria de capital público. E, até agora, não houve propostas concretas em cima da mesa para avançar com o negócio.
Em relação ao SIRESP, o que já avançou foi um reforço da capacidade técnica da rede. Já este ano, em Fevereiro, o MAI decidiu pela compra de 451 antenas e ainda pelo reforço de 18 geradores a gasóleo para precaver eventuais falhas de energia.
Fonte: Publico
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