Presidentes dos autarcas do PS e do PSD qualificam penalizações financeiras aos municípios como um "disparate completo" de Lisboa, onde há "desconhecimento total do país real".
Autarcas socialistas e sociais-democratas estão unidos na crítica e rejeição da regra orçamental que permite ao governo reter verbas dos municípios que, em dois meses e meio, não se substituam aos privados na limpeza de matas em torno de edifícios.
Tanto o presidente da Associação Nacional de Autarcas Socialistas (ANA/PS), Rui Santos, como o dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Álvaro Amaro, mostram-se indignados em declarações ao DN contra o que qualificam como ameaça e penalização dos municípios - dezenas de milhares de euros mensais em muitos deles - por parte de um poder central que, lamentam, desconhece o território e procura desresponsabilizar-se se este ano ocorrerem incêndios trágicos como os de 2017.
"É possível, é imaginável, passa pela cabeça de alguém que o que o Estado não fez em 40 anos e era da sua inteira responsabilidade possa ser feito pelas autarquias, em dois meses e meio? É impossível e não percebo como todos os partidos na Assembleia da República, que aprovaram esta norma, tentam desresponsabilizar-se desta maneira", afirma ainda o presidente da Câmara Municipal de Vila Real.
Álvaro Amaro entende que "quem legisla desta maneira não conhece o país. É desconhecimento total do país real". Para o autarca da Guarda, "se o governo quiser cooperação e não penalização, deve articular com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ver caixa]para que, em duas ou três semanas, se faça o levantamento das áreas potenciais a limpar para se ter a noção sobre o que estamos a falar".
Em causa está o artigo 153º do Orçamento do Estado para 2018 (OE 18), sobre a obrigação - por proprietários, arrendatários, usufrutuários ou outras entidades que possuam terrenos confinantes com edifícios - de serem criadas faixas de segurança com 50 metros de largura em torno dos edifícios aí existentes. Tendo os privados de fazer essa "gestão de combustível" até 15 de março, as câmaras municipais devem substituí-los em caso de incumprimento nos dois meses e meio seguintes, até 31 de maio. Se não o fizerem, são retidos "20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)" dos municípios.
"É um disparate completo", declara Rui Santos. "O Parlamento, ao contrário do que diz ou pretende, está a incentivar a que ninguém faça nada porque é impossível" executar uma norma que "nunca será exequível". Mais, "é absolutamente inacreditável esta ameaça. Absolutamente inaceitável esta forma de estar", enfatiza o autarca socialista, considerando também que aquela norma "foi aprovada por engano, por quem não conhece a realidade das autarquias e a especificidade dos territórios" ou que "não existe" o cadastro dos terrenos.
Álvaro Amaro, embora frisando estar de acordo com uma "medida corretíssima" para criar as referidas áreas de segurança, diz que "a penalização" aprovada para as autarquias "é uma forma de [o Estado central] sacudir a água do capote e, amanhã, querer acusá-las e desresponsabilizar-se" se o país arder como em 2017. "Como presidente dos ASD, protesto veementemente" contra "uma lei cega e absurda que invade a autonomia do poder local", insurge-se Álvaro Amaro.
"Se a administração central não tem capacidade de combater o absentismo" dos privados na limpeza das florestas, ou de quem e quantos são esses proprietários, "devia pedir a colaboração dos municípios, incentivar e impulsionar" os autarcas e não "aplicar-lhes sanções", sustenta o também presidente da Câmara Municipal da Guarda.
Por isso, "se o governo está numa tremedeira" devido ao que aconteceu em 2017, "devia era pedir a cooperação das autarquias e não penalizar quem não tem responsabilidades", continua o líder dos ASD. Álvaro Amaro alerta ainda para a discrepância que diz existir entre as contas do Ministério da Agricultura quanto ao custo da limpeza das matas - 500 euros por hectare - e os valores de mercado, "à volta dos 750 euros".
O Ministério da Administração Interna (MAI), face às críticas e alertas dos autarcas, assinala que o OE 18 "estabelece um regime excecional" para as autarquias "acederem aos terrenos dos proprietários que não procedam" à sua limpeza e, ainda, autoriza "um regime de contratação pública agilizado e simplificado".
No plano financeiro, a tutela lembra a linha de crédito de 50 milhões de euros destinada a "auxiliar os municípios nesta matéria". Além disso, as autarquias "poderão contar com os montantes com que os proprietários os ressarcirão e, se necessário, com as receitas obtidas pela gestão de biomassa recolhida".
Álvaro Amaro critica o governo quanto a essa opção, porque "não teve a coragem de disponibilizar, com rigor e controlo, os dinheiros para desencadear" as ações de limpeza. "É um empréstimo e toda a gente sabe que, se quero fazer algo, ou pago ou a burocracia para pedir um empréstimo atrasa tudo", lamenta o autarca da Guarda.
Rui Santos alerta ainda que a retenção das verbas do FEF pela tutela vai penalizar as populações, pois essas verbas "servem para manter as ruas limpas, destinam-se às escolas, à ação social, à cultura, etc".
Fonte: DN
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