PER apresentado pelos bombeiros do Seixal "indicia situação de verdadeira insolvência" - VIDA DE BOMBEIRO

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sexta-feira, 3 de novembro de 2017

PER apresentado pelos bombeiros do Seixal "indicia situação de verdadeira insolvência"


O Processo Especial de Revitalização apresentado pelos bombeiros do Seixal "beneficia credores em detrimento de outros", prova que foi a requerente a incrementar "de forma avassaladora o seu passivo" e indicia "uma situação de verdadeira insolvência", sustenta o tribunal. 

Um despacho do Juízo do Comércio do Barreiro, de 17 de outubro, a que a agência Lua teve esta quinta-feira acesso, refere que "tais situações poderão enquadrar eventual uso abusivo do Processo Especial de Revitalização (PER), passível igualmente de determinar a sua não homologação". A juíza deu 10 dias (prazo termina na segunda-feira) para que a associação se pronuncie. 

A Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ficou com uma situação financeira insustentável em maio de 2016, após ser condenada pelo Juízo do Trabalho do Barreiro a pagar mais de 260 mil euros a um seu ex-trabalhador, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, indemnização por despedimento e salários intercalares. Face a esta condenação, 33 outros bombeiros nas mesmas condições, reclamaram o pagamento de trabalho suplementar e noturno. A associação, "por força do princípio da igualdade de tratamento", reconheceu esses créditos, no valor total de 7,64 milhões de euros. 

Face à falta de liquidez para o pagamento da dívida, a corporação iniciou, a 30 de março deste ano, um PER, aprovado por 93% dos credores. A financeira BBVA Consumer Finance (entidade totalmente independente e autónoma do BBVA Portugal - Banco BBVA) foi um dos credores que votou contra, mas que entretanto decidiu transformar a dívida em donativo à associação. "Sobre a BBVA [Consumer Finance], já tenho a confirmação de que abdica dos seus créditos e oferece em doação o valor que tinha para receber, ainda, das dez ou doze prestações que devemos, da compra de uma ambulância. Falamos de cerca de 14.000 euros. Voluntariamente fizeram isso", revelou esta quinta-feira o presidente da associação humanitária do Seixal, António Matos, após uma reunião com o secretário de Estado da Proteção Civil.

Na fundamentação do despacho de 17 de outubro último, a juíza considerou que o PER apresentado incorre em três situações que podem determinar a sua não homologação judicial: Refere que há a "eventual violação do princípio da igualdade", devido à "discrepância no tratamento" dos diversos credores; adverte que "foi a devedora, ao reconhecer os créditos de todos os trabalhadores (apesar de aparentemente discordar dos mesmos), que incrementou de forma avassaladora o seu passivo e se colocou voluntariamente na situação que determinou o recurso ao presente processo"; e frisa que "contrapondo o valor do ativo ao valor do passivo, indicia-se uma situação de verdadeira insolvência e não uma mera situação económica difícil". 

Confrontado com estes argumentos, o presidente da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal discorda e diz que vão no sentido errado. "Sobre a intenção subjetiva que a senhora juíza tenha, não posso dizer nada. A subjetividade existe em todas as cabeças e em todas as sentenças. Cada um usa a sua. Ela usou essa. Infelizmente para os bombeiros está a usa-la no sentido errado", afirmou António Matos, acrescentando que "a sobrevivência do corpo de bombeiros depende, neste momento, da aprovação do PER". 

O presidente da associação disse que os credores aceitaram reduzir o valor dos créditos reclamados que, aquando da apresentação do PER, em 30 de março deste ano, representava mais de 8 milhões de euros. "Os credores aceitaram uma redução para 2% sobre isso. Corresponderá, no máximo, a cerca de um milhão de euros [de dívida total], que corresponde a um encargo na ordem dos 34.000 euros por ano para a associação, durante cinco anos", explicou António Matos, que recebeu "solidariedade" do secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Tavares Neves. 

A Liga dos Bombeiros Portugueses anunciou que vai estar presente na manifestação dos corpos sociais, comando e bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, em frente ao Tribunal do Barreiro, na segunda-feira, às 10h00.

Fonte: Correio da Manhã

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