Bombeiros voluntários vão estar dispensados do trabalho se forem chamados a combater um fogo. O diploma foi aprovado por todas as bancadas parlamentares.
O Parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, um projecto de lei que cria um regime excepcional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração pública para os bombeiros voluntários.
O diploma final resulta dos projectos de lei do PSD, CDS e Bloco de Esquerda e foi aprovado por todas as bancadas, na Assembleia da República.
A nova lei estabelece que “durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excepcional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, bem como da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário” se forem chamados a combater um incêndio florestal.
A lei determina ainda os casos em que se aplica “o regime excepcional de dispensa de serviço público”, como, por exemplo, “em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil”.
Na reunião desta quinta-feira, foi também aprovado, com os votos do PS, PSD, CDS e PAN, uma proposta do Governo que adapta uma directiva europeia e regula a transmissão de dados do registo de veículos para os casos de detecção e investigação de infracções de natureza penal.
O diploma teve os votos contra do PCP, PEV e a abstenção do Bloco de Esquerda.
Do executivo foi também aprovada, por unanimidade, uma transposição de uma directiva europeia quanto às regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias num Estado-membro.
Fonte: Renascença
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