Sistema Nacional Contra Incêndios nunca foi Adaptado à Madeira - VIDA DE BOMBEIRO

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terça-feira, 16 de agosto de 2016

Sistema Nacional Contra Incêndios nunca foi Adaptado à Madeira


É este decreto-lei que deu à GNR, por exemplo, em 2014, a competência de avançar, no continente, com as multas contra proprietários que não limpam terrenos perto das casas.

O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, criado pelo governo em 2006 depois dos grandes incêndios de 2005, não se aplica à Madeira.

Na versão original, o decreto-lei que define a política e estrutura de prevenção dos incêndios dizia que nas regiões autónomas este iria aplicar-se "após a respetiva adaptação" por "decreto legislativo regional", algo que caiu numa mudança legislativa de 2009 que passou a dizer que este sistema nacional só se aplica ao "território continental".

Hélder Spínola, antigo presidente da Quercus e professor nas áreas do ambiente e sustentabilidade na Universidade da Madeira, confirma que na região o sistema nunca foi de facto adaptado e não existe nada do género, apenas ações pontuais.

Foi aliás no âmbito deste Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios que em 2014 o governo fez uma mudança legislativa que deu à GNR o levantamento e instrução das multas contra quem não limpa terrenos perto de casas.

A GNR adiantou à TSF que só este ano já foram levantadas coimas contra 800 proprietários e fiscalizados três milhões de terrenos. Contudo, como o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios apenas se aplica no Continente, a GNR não atua a este nível nas ilhas.

Na Madeira continua o sistema antigo em que as multas são aplicadas e processadas pelas autarquias, algo que no continente acabou em 2014 por se ter constatado que não funcionava.

Fonte do governo da época, que esteve envolvida na mudança, explicou à TSF que até aí a GNR multava, mas quem depois avançava com os processos eram as câmaras municipais que com frequência os deixavam na gaveta, nomeadamente por razões eleitorais.

Hélder Spínola admite que a Madeira tem características complexas, que dificultam ainda mais a limpeza dos terrenos, mas o sistema de fiscalização que existe está muito longe de ser eficaz.

Xavier Viegas, especialista do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais, também defende que a mudança que deu à GNR a aplicação das multas no continente foi positiva e também fazia sentido na Madeira.

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, lamenta o que considera ser um vazio legal que torna mais difícil a prevenção dos incêndios na Madeira e atribui responsabilidades à Assembleia Legislativa da Madeira.

Fonte: TSF

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