É este decreto-lei que deu à GNR, por exemplo, em 2014, a competência de avançar, no continente, com as multas contra proprietários que não limpam terrenos perto das casas.
O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, criado pelo governo em 2006 depois dos grandes incêndios de 2005, não se aplica à Madeira.
Na versão original, o decreto-lei que define a política e estrutura de prevenção dos incêndios dizia que nas regiões autónomas este iria aplicar-se "após a respetiva adaptação" por "decreto legislativo regional", algo que caiu numa mudança legislativa de 2009 que passou a dizer que este sistema nacional só se aplica ao "território continental".
Hélder Spínola, antigo presidente da Quercus e professor nas áreas do ambiente e sustentabilidade na Universidade da Madeira, confirma que na região o sistema nunca foi de facto adaptado e não existe nada do género, apenas ações pontuais.
Foi aliás no âmbito deste Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios que em 2014 o governo fez uma mudança legislativa que deu à GNR o levantamento e instrução das multas contra quem não limpa terrenos perto de casas.
A GNR adiantou à TSF que só este ano já foram levantadas coimas contra 800 proprietários e fiscalizados três milhões de terrenos. Contudo, como o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios apenas se aplica no Continente, a GNR não atua a este nível nas ilhas.
Na Madeira continua o sistema antigo em que as multas são aplicadas e processadas pelas autarquias, algo que no continente acabou em 2014 por se ter constatado que não funcionava.
Fonte do governo da época, que esteve envolvida na mudança, explicou à TSF que até aí a GNR multava, mas quem depois avançava com os processos eram as câmaras municipais que com frequência os deixavam na gaveta, nomeadamente por razões eleitorais.
Hélder Spínola admite que a Madeira tem características complexas, que dificultam ainda mais a limpeza dos terrenos, mas o sistema de fiscalização que existe está muito longe de ser eficaz.
Xavier Viegas, especialista do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais, também defende que a mudança que deu à GNR a aplicação das multas no continente foi positiva e também fazia sentido na Madeira.
O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, lamenta o que considera ser um vazio legal que torna mais difícil a prevenção dos incêndios na Madeira e atribui responsabilidades à Assembleia Legislativa da Madeira.
Fonte: TSF
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