O Governo Regional da Madeira decidiu dar aos municípios do arquipélago a opção de designarem como sapadores os bombeiros profissionais das corporações na dependência das câmaras da Região, num diploma que foi hoje discutido no parlamento.
“O diploma refere claramente que é dada a opção das corporações de bombeiros municipais se tornarem em sapadores”, declarou a Secretária da Inclusão e Assuntos Sociais madeirense, na discussão no plenário do parlamento insular da proposta de alteração do decreto legislativo regional que define o regime jurídico aplicável à constituição, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
Rubina Leal complementou que esta decisão surge por “respeito à autonomia do poder local e tendo em conta a dimensão dos municípios da região” e porque o governo regional entendeu “não dever impor às corporações de bombeiros os seus modelos e estruturas de funcionamento, dando a possibilidade das corporações se poderem adaptar, tornando-se bombeiros sapadores”.
A governante defendeu que a questão da tipificação dos bombeiros deve ser feita com a alteração da legislação nacional (Decreto-lei 106/2002), mas admitiu que, prevendo o diploma regional hoje em discussão que o “quadro dos bombeiros profissionais e mistos se estruturam de acordo com o regime a definir em diploma próprio”, o Governo Regional “vai estudar o assunto”.
A responsável apontou que este diploma “também impõe algumas alterações significativas no que diz respeito a constituição e funcionamento dos agrupamentos, permitindo a possibilidade de serem constituídos não só entre associações humanitárias de bombeiros, mas também entre quaisquer entidades detentoras de corpos de bombeiros, deixando o limite geográfico dos concelhos de constituir um entrave à sua criação”.
Rubina Leal ainda salientou, no âmbito do quadro ativo, que o diploma cria a carreira do bombeiro especialista e oficial (para licenciados), permite uma melhor “harmonização com legislação nacional por questões de mobilidade” profissional e visa uma maior valorização da componente do voluntariado.
O diploma também estabelece, entre outros aspetos, que a criação dos corpos de bombeiros no arquipélago depende de autorização do Serviço Regional de Proteção Civil.
Rubina Leal sublinhou igualmente que não está em causa a operacionalidade das várias corporações de bombeiros do arquipélago, apontando que no Orçamento Regional deste ano está inscrito cerca de um milhão de euros para apoios a estas estruturas, está assegurada a manutenção dos vários equipamentos e serão celebrados contratos-programa visando a renovação das frotas.
Os deputados dos diferentes partidos focaram as intervenções nas críticas ao facto de o Governo da Madeira estar a transferir as responsabilidades de classificação dos bombeiros profissionais como sapadores para os municípios do arquipélago, o que irá sobrecarregar financeiramente as autarquias que já enfrentam muitas dificuldades.
Fonte: http://www.jm-madeira.pt/
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