A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou hoje uma ação judicial para travar a Taxa de Proteção Civil de Lisboa, por considerar que é "ilegal e inconstitucional", e apelou a que todos os proprietários a impugnem.
A posição da ALP surge, em comunicado, horas depois de a Câmara de Lisboa anunciar que os proprietários de prédios urbanos da capital vão pagar em média 86 euros anuais, a partir deste mês. A cobrança desta taxa tinha já sido anunciada em 2014, mas ainda não era aplicada.
Na ação interposta junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, a ALP sustenta que a taxa municipal é inconstitucional porque a proteção civil "é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas".
Fonte: CM
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