A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira decidiu criar um Regulamento de Concessão de Regalias Sociais à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários. A medida, aprovada por unanimidade na reunião desta quarta-feira, visa reconhecer o meritório trabalho desempenhado pelos ‘soldados da paz’, bem como incentivar o voluntariado.
Os beneficiários do presente regime serão titulares de Cartão de Identificação, emitido pela Câmara Municipal, cuja emissão será requerida junto dos Serviços Municipais, passando a usufruir de:
- Isenção no pagamento de taxa das licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens (exceto construção de piscinas);
- Aplicação de um desconto, de 30% na tarifa de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, em habitação permanente (própria ou arrendada);
- Acesso gratuito, pelo período de uma hora, três vezes por semana, à Piscina Municipal, uma medida extensiva aos filhos de Bombeiros.
- Acesso gratuito ao Pavilhão Municipal e aos espetáculos culturais;
- Prioridade, em igualdade de condições profissionais e sociais e de candidatura com outros candidatos, ao emprego na Câmara Municipal e na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal.
Igualmente relevante é o facto de a Câmara Municipal poder atribuir anualmente, três bolsas de estudo, no valor de 75 euros mensais, sendo uma para os Bombeiros, outra para os filhos de bombeiros no corpo ativo e uma terceira para os filhos de falecidos em serviço ou por facto de doença contraída no desempenho das suas funções.
Não obstante, o agregado familiar dos bombeiros terá ainda direito a apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções, bem como apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos bombeiros em processos de carácter social, decorrentes da morte do bombeiro.
Destaque ainda para atribuição de distinções honorificas por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa Humanitária, no Concelho.
As distinções honoríficas a conceder pela Câmara Municipal, sob proposta dos Comandantes das Corporações de Bombeiros e/ou Diretores, compreendem as seguintes Modalidades:
- Medalha de Honra do Municipio;
- Medalha municipal de Coragem e Abnegação;
- Medalha municipal de Serviços Distintos;
- Medalha municipal de Dedicação à Causa Pública.
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