O apoio jurídico nos processos judiciais decorrentes de factos ocorridos no exercício das suas funções, é um direito dos bombeiros, previsto no regime jurídico dos bombeiros portugueses e regulado pela Lei 48/2012, de 29 de Agosto.
Independentemente de insuficiência económica, têm direito a este patrocínio os bombeiros dos quadros de comando e activo.
Ficam excluídos deste apoio, os dirigentes executivos das AHBs, que por causa do exercício das suas actividades também podem vir a ser demandados ou demandantes em processos judiciais, flagrante injustiça que se impõe seja corrigida em próxima revisão, em nome e na defesa duma visão global e integrada do sector.
A protecção jurídica requerida pelos bombeiros pode incluir a consulta jurídica, o apoio judiciário e a dispensa da taxa de justiça e demais encargos.
O pagamento das despesas de qualquer uma das modalidades de protecção jurídica corre por conta da ANPC.
Também era o que faltava que por causa de um acto praticado no âmbito das suas funções, os bombeiros ainda tivessem que pagar do seu bolso as despesas inerentes a eventuais processos judiciais, é caso para dizer que seria terrorismo se o Estado lhes virasse as costas na hora da verdade.
No patrocínio judiciário, a nomeação do patrono é da responsabilidade da Ordem dos Advogados (OA), de acordo com os seus estatutos e regulamentos internos e feita através de sistema electrónico.
Se queremos que o patrocínio judiciário não seja uma figura de retórica e uma flor na lapela, é urgente que este processo de nomeação sofra algum ajustamento, de pormenor, mas decisivo.
Bom seria, então, que a nomeação dos patronos passasse a ser regulada por protocolo celebrado entre a LBP e a OA, obrigando-se a LBP a constituir bolsas distritais de dirigentes e operacionais que sejam também advogados e comprometendo-se a OA a fazer a selecção de entre os elementos constantes das bolsas, abandonando a mecânica da nomeação electrónica, que a maior parte das vezes é para marcar presença, cumprir calendário e pedir que se faça justiça.
Ganhava a justiça, que ficava mais próxima de ser alcançada, ganhava a OA que sabia ter escolhido os melhores e ganhavam os bombeiros porque tinham a defendê-los bons profissionais do direito, com experiência, sensibilidade e conhecimento do nosso sector.
E, por vezes, há pormenores que fazem toda a diferença...basta que nos lembremos deles.
Os bombeiros não são os coitadinhos do sistema e não têm que pagar para existir.
Publicada por Zingarelho Rm
