A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifesta-se desfavorável à proposta de alteração à Lei de Bases de Proteção Civil, que hoje é discutida na Assembleia da República.
A proposta de alteração à Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada em Conselho de Ministros a 09 de abril, visa identificar e definir os diferentes agentes e competências nas áreas do planeamento, execução e coordenação operacional, oito anos depois de a atual lei ter entrado em vigor.
O Governo justifica as alterações à legislação que regula a atividade de proteção civil com as alterações que ocorreram desde 2006 no quadro legislativo português, nomeadamente extinção dos governos civis, e com a finalidade de modernizar o sistema.
A proposta, que é discutida no parlamento pela ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, acaba com a figura do comandante operacional municipal e cria o coordenador municipal de proteção civil, além de estabelecer um novo desenho de decisão nas declarações de alerta, contingência e calamidade, nas comissões de proteção civil, planos de emergência e ativação das Forças Armadas.
Num parecer enviado à Assembleia da República, a ANMP manifesta-se desfavorável às alterações, considerando que "a estrutura organizativa da proteção civil deve ser repensada como a nova organização das entidades intermunicipais, tendo também presente que a extinção dos governos civis criou constrangimentos em termos de coordenação, em especial no âmbito do dispositivo de combate a incêndios"
A ANMP defende que a audição dos presidentes das câmaras municipais deve ser obrigatória quando de declara situações de alerta, contingência e calamidade, devendo também depender da decisão dos autarcas a ativação dos planos municipais de emergência.
No parecer, a ANMP sublinha também que a estrutura da proteção civil deve organizar-se ao nível municipal, intermunicipal, regional e nacional e que os serviços municipais de proteção civil deve ser um agente de proteção civil.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere ainda que a nova lei deve prever um mecanismo que assegure a ligação ao nível das entidades intermunicipais com as Forças Armadas.
Fonte: Lusa
