O Governo aprovou hoje a proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, que visa identificar e definir os diferentes agentes e competências nas áreas do planeamento, execução e coordenação operacional.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministro, a proposta visa manter "as bases atualizadas e adaptadas à realidade, sendo identificados e definidos os diferentes agentes e competências, quer de planeamento quer na vertente de execução e coordenação operacional".
A alteração à Lei de Bases da Proteção Civil introduz "uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade", adianta o comunicado.
A proposta reforça também o conceito de estrutura de coordenação política das comissões de proteção civil, sendo ainda clarificada a distinção de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação.
O comunicado do Conselho de Ministro indica ainda que é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima.
Fonte: Diário Digital com Lusa
