O Governo aprovou hoje uma alteração para passar para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) as funções desempenhadas pela Empresa de Meios Aéreos (EMA) no que toca aos meios aéreos próprios do Estado.
A alteração feita e aprovada em Conselho de Ministros diz respeito à lei orgânica do Ministério da Administração Interna, sobre o modelo de organização da ANPC, que vai passar a assumir a gestão dos meios aéreos que integram o património da EMA após a sua extinção prevista para o final do mês de outubro.
"São racionalizados os meios existentes, concentrando na ANPC as funções anteriormente desempenhadas pela EMA, garantindo a gestão do sistema de aeronavegabilidade e do sistema de qualidade, indispensáveis à operação dos meios aéreos próprios do Estado afetos a missões do Ministério da Administração Interna", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O decreto-lei que define o processo de extinção da EMA e a sua liquidação foi publicado, em janeiro, em Diário da República, tendo o Ministério da Administração Interna adiado a extinção da empresa para outubro devido à época crítica em incêndios florestais.
Na semana passada, o ministro Miguel Macedo garantiu que a EMA vai "extinguir-se no final do mês de outubro, como estava previsto".
O decreto-lei refere que, "com a extinção da EMA, os respetivos meios aéreos próprios serão transferidos para o património do Estado através da ANPC, assumindo esta entidade a gestão de tal dispositivo, bem como a obrigação de locar os meios aéreos e contratar os demais recursos técnicos e humanos a eles associados que sejam necessários à prossecução das missões do MAI".
O Governo anunciou a extinção da EMA há três anos.
A empresa foi criada em 2007 e integra um dispositivo permanente de meios aéreos para o combate de incêndios florestais, vigilância de fronteiras, recuperação de sinistrados, segurança rodoviária e apoio às forças e serviços de segurança, proteção e socorro.
Fonte: Lusa
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